Opinião

A função social da empresa

Rafaela Vila - Formanda do curso de direito da Unisul e participante do programa de Trainee da Larroyd Advogados • Tubarão - plantaoaci@gmail.com

 

Assunto de destaque e grande importância no setor empresarial é a chamada função social da empresa e a posição que adota frente à sociedade.
 
O Código Civil atual, que iniciou sua vigência em 2003, positivou diversos princípios mediante os quais a empresa responsabiliza-se também pelo papel que exerce na sociedade.
 
Apesar do foco dos empresários e gestores continuar sendo o capital e o retorno a seus sócios/acionistas/investidores, o novo Código Civil em seu Livro II, Direito de Empresa, buscou os princípios constitucionais e apresentou uma abrangência de valores como da socialidade e responsabilidade social, criando o conceito de função social da empresa.
 
A corporação então começa a fazer parte da sociedade como uma “peça” de interação social, influenciando nos valores sociais que a Constituição Federal busca, como a solidariedade, a justiça social, livre iniciativa, pleno emprego, redução das desigualdades sociais, valor social do trabalho, dignidade da pessoa, valores ambientais, entre outros.
 
A função social da empresa promove a ideia de que o lucro não pode atropelar os primados constitucionais, os valores humanos e éticos. A Lei de Sociedades Anônimas, Lei n° 6.404/76, de forma mais direta, oferece o artigo 116, em seu parágrafo único, onde menciona a função social da empresa, assim dispondo: “O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender”.
 
Da mesma forma, quando a empresa ingressa uma crise financeira e acaba por mergulhar em processo de falência, é a função social exercida que demonstra a possibilidade de recuperação judicial. Assim, demonstra o art. 47, da Lei nº 11.101 de 2005, a Lei de Falências: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
 
É objetivo principal de recuperar uma empresa judicialmente, reconstruir a função que esta exerce na sociedade, integrando trabalhadores, concedendo oportunidade de quitação de débitos e, do ponto de vista econômico, proporciona regulagem do mercado.
 
A observação de conceitos éticos nas diversas participações sociais da companhia, como nas questões ambientais, trabalhistas, tributárias, humanitárias, entre outras, consequentemente gera estabilidade, confiabilidade e segurança frente à sociedade.
 
A lei nem sempre obriga a empresa a exercer pequenas ações para cumprir valores sociais, apenas fornece diretrizes. Entretanto, respeitando estas pequenas ações éticas, sobrepõe-se das atitudes voltadas ao lucro, a individualidade, e aos princípios capitalistas, tornando-se parte fundamental ao funcionamento da sociedade.
 
Assim, a corporação apresenta relevante importância social, como instrumento para a consecução dos objetivos do estado; a atividade empresarial, respeitando a função social da empresa, auxilia no desenvolvimento e no mercado nacional.
 
Diversos são os exemplos de empresas que alteram sua atitude social e transformam-se em exemplos de vendas, qualidade nos serviços e produtos, reconhecimento pelo consumidor, satisfação pelos funcionários, e atitudes ambientais positivas.
 
Não são poucos os casos em que a postura de responsabilidade social gera aumento significativo no rendimento, satisfação do consumidor e um relacionamento duradouro com a sociedade. E, frequentemente, as empresas vêm percebendo a real necessidade de inserir-se na sociedade sob um olhar mais positivo, para continuar existindo e progredindo.
 
A empresa necessita do mercado para sobreviver, de mão de obra para produzir, do ambiente para se instalar, de consumidores para concluir o seu próprio ciclo. E é nesta realidade que obtém resultados, pois demonstra aos consumidores que está preocupada com o produto que oferece, com o ambiente que utiliza, com o trabalhador e com os valores sociais.
 
É pensando e agindo junto à sociedade que a empresa alcança reconhecimento e aceitação. 

Enquete

Para onde você está direcionando o seu décimo-terceiro salário?

Opções
Veja enquetes anteriores

Colunas e blogs

Ver todas as colunas

Virtualiza Comunicação