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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana uma série de projetos de lei que tratam de segurança pública, saúde, direitos sociais, proteção animal e reconhecimento cultural. As propostas são de autoria de deputados e do Poder Executivo e já começaram a tramitar nas comissões da Casa.
Segurança pública está entre os destaques
Na área da segurança pública, um dos projetos propõe ampliar de 30 para 35 anos a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Outra proposta autoriza o uso de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal para mulheres, estabelecendo limites de concentração e regras para comercialização.
Também estão em análise mudanças relacionadas às forças de segurança. Entre os projetos do Executivo, há medidas que garantem direitos a servidores temporários, como licenças maternidade e paternidade.
Além disso, uma proposta prevê o cômputo de tempo de serviço de policiais militares mesmo durante o cumprimento de pena em regimes semiaberto ou aberto.
Saúde e direitos sociais em pauta
Na área da saúde, os projetos buscam ampliar políticas públicas. Um deles institui uma política específica de atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa, com previsão de ampliação de terapias no sistema público.
No campo dos direitos sociais, uma proposta pretende reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo acesso aos direitos previstos na legislação estadual para pessoas com deficiência.
Administração e agroindústria
Entre os projetos voltados à administração pública, há uma proposta que estabelece diretrizes complementares para licitações de obras e serviços de engenharia, com o objetivo de aumentar a eficiência e a segurança jurídica nas contratações.
Já o Poder Executivo propõe a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar (Susaf-SC), que busca padronizar a inspeção sanitária de produtos de pequenas agroindústrias.
Proteção animal e reconhecimento cultural
A proteção animal também aparece entre os temas abordados. Projetos propõem campanhas de conscientização, criação de datas comemorativas e medidas como a garantia de água e alimentação para animais em espaços públicos.
Outra proposta permite o sepultamento de animais de estimação em túmulos de seus tutores.
No campo cultural e institucional, estão em análise projetos como a declaração da Bíblia como patrimônio cultural imaterial do estado, a criação do Dia do Campista Católico e o reconhecimento de municípios por atividades esportivas e econômicas, como beach tennis e cerveja artesanal.
Também tramita um projeto que define o sexo biológico como critério para participação em competições e concursos financiados pelo poder público estadual.
Tramitação segue nas comissões
As propostas seguem em análise nas comissões temáticas da Alesc. Após essa etapa, poderão ser encaminhadas para votação em plenário.
