Tubarão
“O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”, assim consta na Constituição Federal. Porém, em Tubarão, após um projeto de lei que solicita a redução dos salários do prefeito, vice, secretários e cargos comissionados até dezembro ser rejeitado pelos vereadores, foi emitido ontem um decreto que autoriza a diminuição dos vencimentos.
Para o vereador Nilton de Campos (PSDB), o prefeito Olavio Falchetti (PT) está descumprindo a lei. “Quando a prefeitura atinge o limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que é o máximo – o prefeito é obrigado a exonerar servidores comissionados, não conceder horas extras e demitir os Admitidos em Caráter Temporário (ACTs). As atitudes são determinadas pela LRF e pela Constituição Federal. Em Tubarão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a mesma regra”, explica. E acrescenta: “O que o prefeito quis foi transferir para os vereadores a responsabilidade que é dele”.
O decreto proposto reduz 30% para o prefeito e o vice – sem redução no teto que atingiria 36 servidores. Desta forma, o vencimento do prefeito, de R$ 18.796,65 fica em R$ 13.157,66, e o do vice de R$ 10.835,71 em R$ 7.585,00, com uma redução mensal de R$ 10.845,43.
O documento inclui a diminuição de 20% dos vencimentos dos secretários e também 10% para os comissionados. Ao todo, as reduções de salários resultarão em uma economia de R$ 98.984,04 por mês e R$ 494.920,21 até dezembro. As medidas entram em vigor com a publicação.
