A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok no país, por falhas relacionadas ao tratamento de dados de adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Além da penalidade financeira, a empresa terá de eliminar dados pessoais de adolescentes de 13 a 18 anos cadastrados na plataforma quando não houver indicação de representante legal no prazo determinado.
ANPD aponta infrações à LGPD
Segundo a decisão, as irregularidades envolvem o tratamento de dados pessoais de adolescentes e o descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As infrações estão relacionadas ao artigo 7º da LGPD, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais.
A ANPD também apontou descumprimento dos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas previstos no artigo 6º da legislação.
A multa TikTok adolescentes foi aplicada em razão dessas irregularidades. A empresa poderá contestar administrativamente a decisão.
Plataforma terá prazo para excluir dados
A determinação prevê que os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos sejam eliminados caso a indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.
Depois desse prazo, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento da medida.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas utilizados pela empresa e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais.
A autoridade também poderá exigir uma auditoria externa independente se considerar insuficientes as informações apresentadas pela plataforma.
TikTok pode ter multa diária
A decisão estabelece ainda uma multa diária de R$ 137 mil caso a empresa descumpra as obrigações determinadas pela ANPD.
A penalidade poderá ser aplicada em situações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A medida busca garantir que as determinações da autoridade sejam efetivamente cumpridas dentro dos prazos estabelecidos.
Empresa pode recorrer da decisão
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo.
Caso decida não recorrer, a empresa poderá solicitar uma redução de 25% no valor da multa, desde que renuncie ao direito de contestar a decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo previsto.
Nessa hipótese, o valor informado pela ANPD cairia para R$ 115,3 milhões.
A decisão publicada no Diário Oficial da União também detalha as obrigações de comprovação que deverão ser cumpridas pela empresa.
