Laguna
A partir do próximo dia 15 inicia a distribuição, por meio dos Correios, dos carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Laguna, e também estarão disponíveis os boletos de cobrança no site da prefeitura.
Até o dia 15 de fevereiro, o contribuinte que está com o pagamento em dia terá 20% desconto em cota única. Até 15 de março, o desconto será de 15% em pagamento único ou parcelamento em até seis vezes, sem desconto.
Os contribuintes que até o dia 6 do próximo mês não tenham recebido em seus domicílios os carnês, devem comparecer na secretaria da fazenda para retirar o documento. Após o vencimento das parcelas, o pagamento só poderá ser efetuado mediante o cálculo da multa e dos juros de mora, mediante a expedição da segunda via do carnê.
No início de novembro do ano passado, a primeira remessa de certidões de dívida ativa para protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos de Laguna começou a ser encaminhada. São débitos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outras taxas e multas de contribuintes inadimplentes com a prefeitura, em um total inicial de R$ 1.343.000,00.
No âmbito judicial, os profissionais concluíram o ajuizamento de 8.674 ações de execução fiscal junto ao fórum da comarca. Segundo os advogados, tais medidas são necessárias contra os devedores de tributos municipais para coibir a sonegação.
