Há 20 anos, quando o Exame de Ordem se tornou obrigatório no Brasil, um único argumento foi suficiente para validar sua efetivação: a criação indiscriminada de cursos jurídicos pelo país nas últimas décadas, a maioria sem levar em conta a qualidade do ensino e as demandas do mercado. Em vista disso, era preciso criar uma espécie de filtro capaz de separar quem estivesse apto a lidar de forma eficaz com as necessidades jurídicas da sociedade, daqueles que ainda necessitassem de maior preparo.
A Constituição Federal de 1988 veio a respaldar este conceito, mas a ideia não era nova. Já fazia 30 anos que sua criação era discutida no Brasil. Hoje consolidado, o Exame de Ordem tem grande importância para a história da advocacia e da cidadania. Por si só, um curso jurídico não forma advogados e não habilita ninguém ao exercício da advocacia. Sequer tem metodologia para isso. Forma sim operadores do Direito com conhecimento genérico das leis, que, graças à variedade de carreiras que a profissão oferece, poderão vir a se tornar advogados, delegados, promotores ou juízes.
A qualquer das escolhas que se faça, é exigida uma credencial para dar um passo à frente. E a advocacia também entra neste disparate. Ela não é residual só porque o bacharel não foi aprovado em concurso. Uma das mais nobres funções jurídicas, já dizia o texto constitucional de 88, é função indispensável à administração da Justiça.
Prestes a completar 20 anos, em 2016, o Exame de Ordem, porém, ainda enfrenta duras batalhas políticas para comprovar sua eficiência. Há dez anos, o Congresso é pressionado para dar fim a ele, com projetos de lei de todas as montas que entram e saem de discussão.
Para a OAB, no entanto, não há argumento capaz de sustentar sua abolição. Sua existência está protegida pelo ordenamento jurídico e respaldada também pela maior das leis – a Carta Magna. Diferente de um concurso, o Exame de Ordem não se preocupa em destacar os melhores ou limitar as vagas. Todos que alcançarem o mínimo necessário para assumir a responsabilidade de defesa do cidadão estarão aptos a advogar. É neste sentido que ele se apresenta imprescindível para a sociedade. E é por este motivo que a OAB está pronta para, bravamente, continuar lutando por sua continuidade.
