Tubarão
É lei. Está na Constituição Federal, artigo 206, parágrafo 1º: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. “A prefeitura tem que conseguir vagas para todas as crianças que necessitam de creches”, afirma o promotor de Justiça Osvaldo J. Cioffi Júnior. Ele entrou, na segunda-feira, com 16 ações civis públicas com objetivo de garantir a matrícula de crianças que tiveram negado o acesso nas creches públicas, mesmo depois de formulado o pedido pelo conselho tutelar.
Em Tubarão, existem 28 centros de educação infantil (CEI). Ao todo, 2.856 crianças são atendidas. Porém alguns pais procuraram a promotoria de justiça ou o conselho tutelar para reclamar da falta de vaga. “Os 16 casos que chegaram até o Ministério Público terão suas respectivas ações. Isso não quer dizer que temos apenas este número de defasagem”, esclarece o promotor. Serão atendidos de forma individual, pois aponta cada uma das crianças que hoje estão sem vaga, cujas famílias procuraram a promotoria. Osvaldo ressalta que nos casos em que a não disponibilização da vaga ocorre, as famílias devem procurar o conselho tutelar munidas de comprovante de residência, certidão de nascimento ou carteira de identidade da criança e dos pais, além da negativa do município (caso tenham).
A procuradoria do município não foi notificada, assim não emitiram nenhum posicionamento.
Novas creches
Três novos CEIs serão construídos em Tubarão: dois pelo pró-infância com recursos do Ministério da Educação nos bairros São João margem esquerda e São Martinho, e a terceira será pelo orçamento participativo (recursos próprios do município) no bairro Oficinas. Uma nova creche entrará em funcionamento nos próximos meses, na avenida Pedro Zapellini. Também entram em obras, nos próximos meses, a ampliação de salas que, em consequência, aumenta o número de vagas nos CEIs Recife e Divina Providência (Vila Esperança).
