Em sessão ordinária nesta segunda-feira (10) foi apresentado um Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023, que define como permanente e com validade indeterminada o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de Down, na Câmara de Vereadores de Tubarão. A proposta é da vereadora Ritinha Enfermeira.
De acordo com a vereadora o Transtorno do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, ou seja, não podem ser revertidas. Diante disso, não há justificativa para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas famílias em arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico.
A vereadora destaca ainda que além do deslocamento, que demanda esforço e logística das pessoas portadoras da deficiência e seus familiares, as consultas com especialistas que possam constatar o diagnostico e emitir os laudos necessários não são acessíveis, e muita das vezes de difícil agendamento.
O Projeto de Lei seguirá para as Comissões e em seguida para as votações.
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