Zahyra Mattar
Tubarão
A efetivação do Plano Municipal de Água e Esgoto (Pmae) de Tubarão é sinônimo de qualidade de vida à população e preservação dos recursos hídricos. Em 2007, quando o Pmae ‘nasceu’, a cidade tornou-se exemplo para Santa Catarina em gestão da água.
A implantação deste plano, contudo, é aguardada desde 2008, quando o município lançou, sem sucesso, o primeiro edital de licitação para a concessão dos serviços de água e esgoto, cuja municipalização ocorreu em 2005 (veja na matéria ‘Batalha dos seis anos’).
Segunda-feira à noite, o Pleno do Tribunal de Contas do estado (TCE) aprovou o edital de licitação. A prefeitura corrigiu todos os pontos considerados conflitantes. Basta a republicação destas correções para que a concorrência pública possa ser retomada.
Contudo, o TCE ainda poderá propor nova suspensão caso verifique algum erro. Se tudo der certo desta vez, em 45 dias (primeira quinzena de agosto), as propostas das empresas interessadas em administrar o sistema de água podem ser entregues e a licitação segue seu curso normal.
Na primeira tentativa de concretizar a concessão, em 2008, cerca de dez empresas interessaram-se e chegaram a depositar o caução de R$ 5 milhões, exigido no edital. Entre elas, estão a Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e Odebrech.
A concessão, válida por 25 anos, prevê o investimento de R$ 1,220 bilhão neste período. Deste total, R$ 100 milhões precisam ser investidos nos primeiros cinco anos. Paralelamente, a primeira missão da nova administradora será, em seis anos, implantar o sistema de tratamento de esgoto, com a construção da Estação de Tratamento (ETE) e redes de coleta.
Batalha dos seis anos
No dia 20 de junho de 2005, o então prefeito de Tubarão, Carlos Stüpp (PSDB), anunciava a municipalização do sistema de água e esgoto da cidade. A manobra foi feita três dias após o término do contrato de 30 anos entre o município e a Casan.
A intenção, desde o começo, era a concessão dos serviços à iniciativa privada. Em dezembro de 2007, os vereadores aprovaram a lei complementar 018, que autorizava a concessão. Em fevereiro de 2008, o primeiro edital escolher uma empresa foi lançado. Mas, em maio, a Casan e a Cáritas Diocesana entraram com ações com efeito suspensivo, que foram acatadas pela justiça.
A prefeitura conseguiu retomar a licitação no dia 5 de novembro daquele ano, quando o edital foi republicado com algumas alterações. E novamente o processo foi suspenso, desta vez por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Após muito debate, a segunda tentativa em retomar a concorrência foi feita em 17 de dezembro do ano passado.
Em janeiro de 2011, o TCE suspendeu novamente a licitação, sob a argumentação de que ainda haviam pontos conflitantes. Tudo foi novamente revisto. Hoje, seis anos e nove dias da municipalização do sistema de água e esgoto, a prefeitura de Tubarão está oficialmente apta a levar adiante o modelo de gestão da água escolhido pela população em audiências públicas entre julho e agosto de 2007.
O TCE aprovou segunda-feira o edital que ficou pouco mais de três anos sob análise. Assim que a republicação do documento for feita, com as alterações julgadas imprescindíveis pelo tribunal, a licitação poderá ser definitivamente retomada.
Análise do TCE garantirá qualidade e transparência à concessão
O fato do edital de concessão da água em Tubarão ter ficado em análise no Tribunal de Contas do Estado (TCE) por três anos não remete a morosidade. Pelo contrário, o detalhamento do projeto de concessão, feita em conjunto com a prefeitura, garantirá, em um futuro bastante próximo, qualidade nos serviços a serem prestados e transparência no processo de concessão.
“A discussão foi longa, é verdade, mas o processo nunca esteve parado. Tanto que foram feitas duas tentativas de lançar o edital (em 2008 e 2010). Além de ser uma matéria nova no estado, falamos de uma cifra de superior a R$ 1,2 bilhão e um tempo de concessão razoável (25 anos)”, considera o diretor de controle de licitações e contratações do TCE, Pedro Jorge Rocha de Oliveira.
Tubarão é a segunda cidade catarinense a ter a concessão aprovada no tribunal. A primeira foi Blumenau, também neste ano. Outras virão e o trabalho feito nestes dois municípios vai facilitar o julgamento. “Tivemos uma evolução para o TCE e à prefeitura. Acredito que todos ganharam. Todas as revisões garantirão transparência à concessão”, reforça Pedro Jorge.
O diretor faz uma comparação: caso o município tivesse feito a concessão com o primeiro edital, hoje já teria um problema seríssimo para fiscalizar o contrato, já que alguns critérios neste aspecto não estavam claros.
“Reduzimos, por exemplo, em R$ 51,5 milhões o valor que a empresa arrecadaria dos cidadãos. Isto porque a tarifa máxima prevista era de R$ 5,18. Com este valor aplicado no tempo de concessão, chegaríamos a esta cifra. Agora, o edital sairá com tarifa máxima de R$ 4,85. Uma diferença 6%”, exemplifica o diretor.
Mudanças no edital
Além de modificações no fluxo de caixa, o TCE também fez outras condicionantes à liberação do edital, como a estruturação da Agência Reguladora das Águas de Tubarão (AGR), para que possa fiscalizar o contrato e o cumprimento da lei de concessão em sua plenitude. Veja algumas delas:
♦ A AGR está incumbida de efetuar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de acordo com a equação prevista no edital.
♦ A AGR também precisa definir critérios, parâmetros e padronizações que permitam ao poder concedente aferir o nível de serviço prestado pela concessionária;
♦ Para reabrir a licitação, a prefeitura precisa, antes de mais nada, comprovar à corte de contas a republicação do edital de concorrência 01/2010, com as alterações promovidas, inclusive com a disponibilização de todas as planilhas que compõem o fluxo de caixa, com fórmulas “abertas” aos licitantes.
♦ Direta ou indiretamente, por meio da entidade competente, a prefeitura precisará encaminhar relatórios anuais que demonstrem o cumprimento da lei de concessão.
