Laguna
Tramita na Câmara de Vereadores de Laguna um projeto de lei que concede uma espécie de auxílio-moradia temporário a famílias afetadas pela decisão judicial de desocupação do Loteamento Novo Horizonte, desde que atendidos alguns critérios. A proposta deve ser votada nas próximas sessões.
O auxílio especial para habitação consistirá no pagamento de prestação no valor de R$ 600 e pelo prazo máximo de quatro meses, destinado exclusivamente à locação de moradia para a família beneficiada.
Os interessados não podem ter moradia nem como retornar à casa anterior, possuir comprovadamente tempo mínimo de residência em Laguna pelo prazo de três anos e ter renda familiar per capita não superior a R$ 170 reais ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A secretaria de Assistência Social ficará responsável por identificar os moradores que se enquadram nesses critérios.
As famílias não beneficiárias do auxílio especial para habitação poderão comunicar a saída voluntária, solicitando auxílio para a retirada de seus pertences e a concessão de outros benefícios eventuais, integrantes da Política de Assistência Social.
A região do loteamento é objeto da Ação de Reintegração de Posse movida pela proprietária da área, a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc).
O projeto de autoria do Executivo reconhece que a lei proíbe a concessão do benefício do aluguel social nos casos de ocupação irregular de áreas públicas. Por isso, optou-se por um auxílio que fosse temporário.
O assessor jurídico da Câmara, Leandro Schiefler Bento, diz que há contradição no projeto. “No Novo Horizonte não há invasão. Ela ocorreu em área diferente do mencionado loteamento”, defende em seu parecer, sugerindo que a ressalva possa ser solucionada por uma emenda.
