A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto do marco regulatório para a exploração de energia – seja eólica, solar ou das marés – em alto mar no Brasil. O PL 576/2021 regulamenta a autorização para aproveitamento do potencial energético offshore, ou seja, instalado no mar. Do senador Jean Paul Prates (PT-RN), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do senador Carlos Portinho (PL-RJ) em caráter terminativo. Por isso já deve seguir para análise da Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para análise pelo plenário. O texto trata do aproveitamento de bens da União para geração de energia a partir de empreendimento offshore. A proposta aprovada estabelece a concessão do direito de uso desses bens para geração de energia ou a outorga mediante autorização.
A regra vale para empreendimentos situados fora da costa brasileira, como o mar territorial, a plataforma continental e a Zona Econômica Exclusiva (ZEE). “Acredito que chegamos ao melhor texto, aquele que ordena da melhor forma o processo de autorização ou de concessão. Acredito que dessa maneira vamos remunerar o Estado brasileiro, permitindo o seu investimento em infraestrutura também, que é muito importante, e também dos estados e dos municípios, assim como das comunidades pesqueiras, os pescadores, e outras”, avalia o senador Carlos Portinho.
Investimentos
A principal fonte de energia no Brasil é a hidrelétrica. Para Jean Paul Prates, autor da matéria, a diversificação da matriz energética é fundamental para o aumento da segurança energética do sistema elétrico nacional. Além disso, salienta, o mercado de energia offshore pode trazer mais atratividade e competitividade ao país nos próximos anos, devido às condições favoráveis de clima e ambiente operacional de baixo custo. O projeto não se resume à energia eólica no mar, mas também trata da titularidade do mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva e outros corpos de água internos, como lagoas, lagos, espelhos d’água, para uso de geração de energia.
“Costumo dizer que esse projeto está pronto para qualquer coisa que ainda seja inventada usando a força do mar, as ondas, o vento no mar. Mas, obviamente, hoje ele se destaca no sentido de permitir esse novo horizonte imediato de investimentos que é o da energia eólica offshore, ou seja, a geração de energia a partir do vento dentro do mar brasileiro. E para isso precisávamos de um marco legal, porque se trata de todo um conjunto de bens públicos em que há necessidade de segurança jurídica total”, argumenta Jean Paul Prates. Já existem diversos projetos eólicos com estudos em curso, e os números são crescentes: em agosto de 2021, conforme dados do Ibama, haviam 23 projetos eólicos offshore em licenciamento, somando quase 50 GW de potência instalada.
Desse total, ao menos 12 apresentavam alguma sobreposição de área. Estes dados foram atualizado pelo Ibama em janeiro deste ano, quando se verificou a existência de 37 projetos em análise, com potência instalada total superior a 80 GW e ao menos 25 áreas com algum nível de sobreposição. Serão integrados à proposta mares que estão sob o domínio da União e que tenham viabilidade para a implementação de projetos eólicos. Contudo, o projeto não trata de atividades de geração eólica nas águas internas. Nessas áreas, o vento não apresenta a mesma força que em certas regiões da superfície do oceano e, por isso, resulta em menor eficiência na geração energética.
Fonte: Agência Senado
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