No último dia 6, em audiência com o secretário regional, os presidentes do Conselho Municipal de Segurança e da OAB de Tubarão entregaram carta solicitando esclarecimentos sobre questões que reputam de fundamental importância para o eficiente funcionamento do novo presídio, a ser inaugurado no próximo dia 28.
“Manifestamos expressamente nossa preocupação, a fim de que não se perpetuem as falhas e até irregularidades apresentadas pelo ergástulo atual, como, por exemplo, a superlotação, a qual impede qualquer atividade prevista na Lei de Execuções Penais, por absoluta falta de estrutura física – aliás, uma constante, infelizmente, em quase todo o Brasil – o que inibe a eficaz ressocialização dos detentos: passo essencial para o verdadeiro combate à violência e ao aumento da criminalidade.
Para tanto, entendemos, senhor secretário, que o novo presídio deverá oferecer aos detentos precipuamente duas expectativas: não mais delinquir e ser reintegrado à sociedade.
Pertinentes então os questionamentos que abaixo seguem, já previamente discutidas em reunião da qual vossa excelência participou, juntamente com o Conselho Municipal de Segurança, OAB local, juiz da Vara de Execuções Penais, Acit, diretor do presídio e Conselho das Comunidades, quais sejam:
1) Os presos irão, de fato, estudar? 2)Os presos irão, de fato, trabalhar? 3) Quais as medidas a serem implantadas para que não haja entrada de drogas, celulares e armas no presídio? 4) Quais as medidas para que as visitas não sirvam de intermediários para recados com objetivos escusos? 5) Que preparação está sendo dedicada aos agentes prisionais e demais servidores para o exercício da atividade, inclusive para que não se repita os atos de agressões a presos como os denunciados em rede nacional? 6) O que foi feito para impedir evasão do semiaberto, como já ocorreu, que sequer conta com sua capacidade total de atendimento? E do complexo em geral? 7) Alguma medida foi impulsionada para impedir que os chamados “regalias” tenham benesses dos funcionários, ao exemplo daquela divulgada pela mídia que o “preso foi em casa com viatura oficial para buscar computador, a fim de emprestá-lo para o presídio”?
O combate à violência e a contenção da criminalidade vão desde educação até o eficiente cumprimento da lei penal, que pune eventual transgressão à norma.
A repetição de problemas antigos ou a não criação das condições para que, realmente, os detentos sejam ressocializados, significará que o novo presídio será apenas a transferência dos problemas, do bairro Humaitá de Cima para o Bom Pastor, em que pese o vultoso investimento de R$ 7 milhões.
Sem mencionar que a desídia no eficaz cumprimento das disposições de lei que atentem e atendem ao preso contribuiu significativamente para a percepção de que o sistema penal não tem solução. Por conseguinte, toda a sociedade sofre, seja com o aumento do número de delitos, cada vez mais graves e numerosos, seja com a degradação do ser humano, seja com a utilização de menores, que cada vez mais cedo enxergam uma realidade deturpada, voltada para a violência e o descaso.
Vivemos com um sistema de prevenção também falho, onde há ingresso de um sem número de condenados a uma verdadeira escola da criminalidade. O cidadão de bem está à mercê do poder público. E esse, indispensavelmente, tem que ser eficiente, sob pena de se instalar o caos.
Portanto, aqui reflete nosso inquietamento, vez que consideramos uma temeridade inaugurar a nova unidade, sem as respostas diretas aos questionamentos acima, mesmo sabendo-se, pela imprensa, da admissão de profissionais para atuarem no local, nem se discutindo, por ora, a capacitação destes funcionários.
É chegada a hora de Tubarão ser reconhecida como modelo de excelência, é o que nós, cidadãos, almejamos. Afinal, com a estrutura física aqui implantada, espera-se que em breve tenhamos bons exemplos para apresentar.
Aqui, o Conselho Municipal de Segurança, registra sua prudência ao exigir dos órgãos públicos que o presídio seja inaugurado o mais rápido possível, mas somente se o estabelecimento tiver condições de atender este público que se desviou do caminho do bem e que eles, os reeducandos, possam ter condições de serem resgatados em sua integridade física e moral.
Dito isto, renovamos protestos de elevada estima e consideração, aguardando as informações aqui solicitadas.
