Maurício da Silva
Professor mestre em Educação
Na Sessão da Câmara, solicitei do Senhor Lecir Ghisi, presidente do Sindicont (Sindicato dos Contabilistas de Tubarão e região), que intensifique o informe, pelos diversos meios possíveis, sobre a lei que permite às pessoas físicas destinarem até 8%, e as empresas, até 2% do Imposto de Renda para iniciativas culturais, sociais, esportivas e da área da saúde, sem reduzir ou aumentar as dívidas com a Receita Federal.
Admoestei, ainda, que se enfatize, principalmente, não se tratar de doação, mas de finalidade, porque não sai do bolso de quem doa, mas do IR a ser pago. Quer dizer: em vez de este dinheiro ir para o governo federal, é antecipado aos fundos municipais.
O gesto solidário pode ocorrer em dois momentos. O primeiro é na própria declaração, que neste caso deve ser no modelo completo (propício para quem tem renda alta e muitos gastos dedutíveis, como com saúde e educação). Se o contribuinte optar pela forma citada, pode destinar 3% do valor devido à Receita Federal aos fundos na hora de declarar. A outra modalidade permite doar até 8% do valor, mas, neste caso, o montante precisa ser antecipado até o fim do ano referente (para o IR 2017, o prazo venceu em 31 de dezembro de 2016) e depois abatido na declaração.
Reforça-se que, em nenhuma das possibilidades, o contribuinte perde, já que apenas leva a Receita a destinar parte do valor devido a uma entidade. O montante será designado pelo próprio programa da Receita. À pessoa cabe optar sobre qual fundo quer contribuir.
Se o dinheiro for para Brasília, fica a dúvida de quanto, quando e se vai voltar. Já fazendo o referido procedimento na declaração, garante-se que fica aqui.
Medida mais que necessária, sobretudo nestes tempos em que, conforme o IBGE publicou na semana passada, o Brasil vive recessão histórica, com queda na renda média de 9% por habitante entre 2015 e 2016. Em consequência, caíram também a atividade econômica, a arrecadação e todos os repasses constitucionais que sustentam os municípios. Vive-se um período em que o grande desafio dos prefeitos (muitos não estão conseguindo) é honrar a folha de pagamento dos servidores, quando também os problemas sociais (saúde, educação, segurança etc.) agravam-se gradativa e assustadoramente. Resumindo: não só o dinheiro daqui precisa ficar aqui como muitos outros precisam vir para cá.
Tubarão ficará bem melhor, se mais pessoas ampliarem esta informação e se até o dia 28 de abril, prazo fatal e improrrogável para informar os ganhos referentes a 2016, muito mais munícipes optarem por ajudar as instituições daqui. Significa, na prática, ajudarem-se a si. Quanto melhor estas instituições funcionarem, menores serão as tensões sociais e melhores serão os ambientes coletivos de convivência.
