A Prefeitura de Araranguá terá seis meses para adequar a Escola Básica Municipal Jardim das Avenidas às normas de acessibilidade. Caso não cumpra o determinado pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, terá verbas públicas sequestradas para a realização das reformas necessárias. A medida liminar é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Na decisão, a Justiça admite os argumentos e as provas apresentadas pela 1ª Promotoria da Comarca de Araranguá e reconhece que as irregularidades com relação ao descumprimento das normas de acessibilidade na escola “não são novidades à omissa municipalidade”.
A falta de providências do poder público motivou ação do Ministério Público. Desde que instaurou o Inquérito Civil, em 2018, a 1ª Promotoria de Justiça exigiu da Prefeitura a adequação do imóvel em que a instituição de ensino está instalada, a fim de propiciar o adequado acesso e circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Na época, a Prefeitura relatou que as atividades da escola seriam transferidas para um novo prédio assim que a construção fosse finalizada, o que não aconteceu.
Conforme o promotor de justiça Rafael Fernandes Medeiros, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá, a obra encontra-se em estado avançado, contudo está parada e em plena situação de abandono. No início deste ano letivo, a oficial de diligências do Ministério Público foi até a escola e constatou que a estrutura ainda não estava adaptada para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Em seu relatório, a servidora registrou que há diversas barreiras arquitetônicas que dificultam a locomoção e a acessibilidade, como calçadas sem rebaixamento e a ausência de piso tátil, o que prejudica – se não impede – a inclusão do aluno com deficiência e a participação de todos os envolvidos na comunidade escolar em condição semelhante.
Fonte: Ministério Público de Santa Catarina
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