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Contribuintes de Laguna têm até esta sexta-feira (28) para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2025, que oferece condições especiais para regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município. A iniciativa concede descontos expressivos em juros e multas, facilitando a quitação de pendências acumuladas até o exercício fiscal de 2024.
O REFIS permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos relacionados a IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria. A adesão deve ser feita presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, localizada no 3º andar do Centro Administrativo Tordesilhas, no Centro.
Modalidades de pagamento
O programa oferece diferentes opções de negociação:
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À vista: 80% de desconto em juros e multas;
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Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 50%;
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Em até 24 vezes: desconto de 30%;
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Em até 36 vezes: desconto de 25%.
As parcelas mínimas são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.
Regras e condições
A adesão ao REFIS implica confissão da dívida e aceitação das regras previstas. O contribuinte pode ser excluído do programa em casos como:
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atraso superior a 90 dias;
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inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas;
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descumprimento das condições de pagamento.
Caso isso ocorra, a cobrança judicial da dívida pode ser retomada.
O REFIS/2025 segue vigente até 28 de novembro de 2025, oferecendo a oportunidade de regularização financeira e prevenção de restrições de crédito.
Documentos necessários
Para aderir ao programa, o contribuinte deve apresentar:
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comprovante de residência atualizado;
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documento pessoal com foto;
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comprovante de endereço;
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no caso de representante legal, procuração assinada e documentos pessoais.
Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria Municipal da Fazenda.
