Florianópolis
O projeto de lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina estará em discussão, hoje pela manhã, na assembleia legislativa. A audiência foi um pedido do deputado Dirceu Dresch (PT).
Hoje também termina o prazo para a apresentação de emendas. Até o momento, as já protocoladas tratam da ampliação do futuro órgão, com instalação de sedes em outros municípios, além dos 14 estabelecidos pelo texto original.
O projeto de lei tramita em regime de urgência na casa. A matéria é de iniciativa do executivo e aguarda votação na comissão de constituição e justiça (CCJ), onde está sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD).
No próxima terça-feira, o relatório final será analisado em conjunto com os integrantes das comissões de finanças e tributação e trabalho, administração e serviço público.
O projeto prevê a criação de 60 vagas para defensores públicos, 50 para analista técnico, 40 para técnico administrativo e seis cargos comissionados. A implantação, após a ilegalidade da Defensoria Dativa no estado, será obrigatória até 14 de março do próximo ano. Santa Catarina é a única unidade do país que não dispõe dessa modalidade de assessoria jurídica.
