Capivari de Baixo
Com o objetivo de preservar e discutir os direitos e garantias das crianças e adolescentes de Capivari de Baixo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar do município promovem a 2ª Audiência Pública dos Direitos e Garantias das Crianças e Adolescentes. O encontro será realizado hoje, às 19h30min, na Associação dos Servidores Municipais, ao lado do prédio administrativo da prefeitura.
Conforme o Conselho Tutelar, em um ano foram feitos mais de 140 atendimentos de negligência, 70 de violência psicológica e 60 de violência física contra crianças e adolescentes da cidade. “É necessário discutir soluções para os problemas enfrentados atualmente pelo Sistema de Garantia de Direitos, bem como fortalecer espaços democráticos de participação e controle social priorizando os conselhos e assegurando o seu caráter paritário deliberativo controlador e à natureza vinculante de suas decisões”, destaca a conselheira tutelar de Capivari de Baixo Louizi Cristina Eich.
Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
