A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira (24) a PEC da Blindagem. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) já declararam voto contrário, aumentando as chances de rejeição imediata do texto.
A proposta prevê que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente com autorização prévia do Congresso, aprovada em votação secreta. A medida foi apelidada por manifestantes de “PEC da Bandidagem” e motivou protestos em todo o país no último domingo (21).
Relator e líderes já se posicionaram contra
O senador Alessandro Vieira afirmou que a iniciativa “protege criminosos apenas por serem parlamentares ou presidentes de partidos”. O MDB, maior bancada da Casa com 12 senadores, fechou questão contra a proposta.
“O inconcebível é transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Isso mina a transparência e cria um precedente perigosíssimo”, declarou o líder Eduardo Braga (MDB-AM).
Divergências dentro do PL
Mesmo senadores do PL, partido que apoiou integralmente a PEC na Câmara, pedem mudanças. Jorge Seif (PL-SC) defendeu ajustes para garantir transparência. Segundo ele, pontos como o voto secreto e a inclusão de presidentes de partidos precisam ser corrigidos.
“Nosso compromisso é equilibrar proteção contra perseguições políticas e responsabilidade com a democracia”, disse Seif.
Contexto da proposta
A PEC ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 e pela pressão sobre o uso de emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano.
A exigência de aval prévio do Congresso para processar parlamentares já havia sido abolida em 2001, após anos de críticas sobre impunidade. Organizações anticorrupção alertam que a volta desse mecanismo pode comprometer investigações e enfraquecer a fiscalização sobre o uso de recursos públicos.
