O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União e prevê crédito extraordinário para garantir os reembolsos.
Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e executados pelo próprio INSS. O objetivo é devolver valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Crédito extraordinário garante os recursos
O valor será disponibilizado por meio de um crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas consideradas urgentes e imprevisíveis.
Nessas situações, o governo pode liberar os recursos por meio de medida provisória, permitindo a execução imediata dos gastos antes da análise do Congresso Nacional.
A autorização consta na Medida Provisória nº 1.378, que será encaminhada ao Congresso para apreciação. Os parlamentares deverão analisar o texto para decidir sobre sua conversão em lei.
Recursos integram orçamento da seguridade social
Segundo o governo, os R$ 547 milhões fazem parte do orçamento da seguridade social e serão utilizados exclusivamente para o ressarcimento dos beneficiários afetados pelos descontos irregulares.
A medida busca garantir a devolução dos valores cobrados indevidamente e assegurar o direito dos segurados atingidos.
