O governo federal informou que poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida foi anunciada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que argumenta que o texto aprovado pelo Congresso não prevê uma fonte de compensação para os impactos nas contas públicas.
Segundo o ministro, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que benefícios previdenciários com aumento de despesas sejam acompanhados da indicação de receitas que garantam o equilíbrio fiscal. Caso isso não ocorra, o governo estuda levar o caso ao STF.
“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou Dario Durigan.
Governo estima impacto de até R$ 30 bilhões
De acordo com o Ministério da Fazenda, a PEC poderá gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos.
Os cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios com as novas regras de aposentadoria. Segundo a equipe econômica, as estimativas ainda não contemplam uma eventual revisão de aposentadorias já concedidas, o que pode ampliar os custos para os cofres públicos.
O ministro classificou a proposta como uma medida de elevado impacto fiscal e afirmou que tem buscado diálogo com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para reforçar a necessidade de observância das regras fiscais.
Segundo Durigan, o objetivo é preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar a aprovação de medidas sem a correspondente compensação financeira.
Senado aprova proposta
Apesar das manifestações do governo, o Senado aprovou a PEC em dois turnos na noite desta terça-feira (14), mantendo o mesmo texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
Como o texto não prevê mecanismos de compensação fiscal, o governo avalia a possibilidade de questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
O que prevê a PEC
A proposta cria um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Pelas regras permanentes, os profissionais poderão se aposentar após:
- 25 anos de efetivo exercício na função;
- 25 anos de contribuição previdenciária;
- idade mínima de 57 anos para mulheres;
- idade mínima de 60 anos para homens.
A PEC também estabelece regras de transição para profissionais próximos da aposentadoria e amplia o benefício para agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
Como funciona atualmente
Desde a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias seguem as regras gerais da Previdência Social.
Hoje, a aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do atendimento aos requisitos previstos na legislação previdenciária.
