Florianópolis
O ex-governador Luiz Henrique da Silveira terá que pagar uma multa civil de R$ 15 mil e ressarcer R$ 23 mil aos cofres públicos. O motivo é que divulgou propagandas institucionais, vinculadas à sua imagem, quando prefeito de Joinville.
A decisão é 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. De acordo com o Ministério Público, os anúncios, pagos com verbas públicas, tiveram propósitos eleitorais, ao promover sua imagem e levar seus feitos ao conhecimento de todos os catarinenses.
Em sua defesa, Luiz Henrique afirmou que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação contra ato de improbidade administrativa. O ministério chegou a perder em primeira instância. Mas apelou para o Tribunal de Justiça, com pedido de procedência da ação, para condenar Luiz Henrique à devolução dos valores gastos na propaganda irregular.
De acordo com o relator do recurso, desembargador Sérgio Baasch Luz, o ex-governador em nenhum momento negou que os recursos financeiros, destinados a saldar os valores relativos à divulgação do questionado informe publicitário, tenham saído dos cofres públicos. Há possibilidade de recurso aos tribunais superiores.
