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A Administração do município de Pescaria Brava recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas públicas referentes ao exercício de 2025. A análise do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) apontou superávit orçamentário de R$ 2,83 milhões, cumprimento dos investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação e resultado financeiro positivo de R$ 6,77 milhões. A decisão definitiva sobre a aprovação das contas caberá à Câmara de Vereadores.

O parecer foi elaborado pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, que considerou que as inconsistências identificadas durante a fiscalização não comprometem substancialmente o equilíbrio das contas municipais.

O resultado foi comemorado pelo prefeito Henrique Castro (PP), que destacou o planejamento administrativo e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Município arrecadou R$ 75,2 milhões em 2025

De acordo com os números apresentados ao Tribunal de Contas, Pescaria Brava registrou arrecadação de R$ 75,22 milhões durante o exercício de 2025. No mesmo período, as despesas executadas somaram R$ 72,39 milhões.

O superávit orçamentário significa que a receita arrecadada foi superior às despesas executadas no período. Já o superávit financeiro, identificado no balanço patrimonial, considera a diferença entre ativos e passivos financeiros.

Os dois indicadores são importantes para avaliar a situação fiscal do município, embora representem aspectos diferentes das finanças públicas.

Saúde e educação superaram os investimentos mínimos exigidos na legislação

A análise também confirmou que a Prefeitura de Pescaria Brava cumpriu os percentuais constitucionais de aplicação de recursos em serviços essenciais.

Na saúde, o município destinou 19,72% das receitas de impostos consideradas para o cálculo constitucional, superando o mínimo obrigatório de 15%.

Na educação, a aplicação alcançou 28,47%, acima do percentual mínimo de 25% previsto na Constituição Federal.

O município também destinou 75,10% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) à remuneração dos profissionais da educação básica, percentual superior ao mínimo legal de 70%.

O cumprimento desses índices demonstra que as aplicações financeiras atingiram os patamares exigidos pela legislação. A avaliação da qualidade dos serviços prestados à população, por sua vez, depende também de indicadores de atendimento e resultados.

Prefeito Henrique Castro comemora parecer favorável

O prefeito Henrique Castro recebeu o resultado como um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela administração municipal e afirmou que o parecer aumenta a responsabilidade de continuar aperfeiçoando a gestão.

“Recebemos esse resultado com muita alegria e, acima de tudo, com um grande senso de responsabilidade. Para Pescaria Brava, é um momento importante, que demonstra a importância de trabalhar com planejamento, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e compromisso com a nossa população”,

afirmou.

Henrique também destacou que a administração precisa manter a atenção sobre os pontos que ainda exigem melhorias.

“Esse parecer nos dá ainda mais motivação para continuar trabalhando, corrigindo o que precisa ser melhorado e buscando resultados concretos para a nossa cidade. Essa conquista é de todos que fazem parte da administração e, principalmente, da população de Pescaria Brava”,

acrescentou.

Tribunal recomenda melhorias na transparência e nos serviços públicos

Embora tenha emitido parecer favorável, o Tribunal de Contas identificou situações que exigem providências da administração municipal.

Entre as recomendações estão o aprimoramento da transparência fiscal, a correção de registros contábeis e o cumprimento dos prazos legais para encaminhamento das prestações de contas.

O relatório também aborda a necessidade de avanços relacionados às metas de atendimento da educação infantil, do ensino fundamental e do saneamento básico.

A ressalva registrada pelo TCE-SC está relacionada à disponibilização de informações sobre a gestão fiscal.

Esses apontamentos deverão orientar medidas administrativas para aperfeiçoar os mecanismos de controle e a prestação dos serviços públicos.

Câmara de Vereadores terá decisão definitiva sobre as contas

O parecer prévio do Tribunal de Contas representa uma análise técnica e uma recomendação ao Poder Legislativo. Conforme a Constituição Federal, cabe à Câmara Municipal realizar o julgamento definitivo das contas anuais do prefeito.

Para afastar a recomendação do Tribunal, é necessário o voto de dois terços dos vereadores.

Com o parecer favorável às contas de 2025, Pescaria Brava apresenta indicadores positivos de equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo em que recebe recomendações para aprimorar a transparência e o desempenho de áreas essenciais da administração.