Tubarão
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público (MP) Estadual a algumas prefeituras da região, cujo prazo para a concordância vence hoje, o qual cobra dos poderes públicos a regularização ambiental dos cemitérios, foi pauta de uma assembeia geral realizada ontem na sede da Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel).
A associação trabalha há mais de ano com outras ligadas à Federação Catarinense de Municípios (Fecam), no sentido de atenuar as exigências impostas pelas autoridades aos prefeitos por questões que remontam um período em que a lei não tinha o rigor de agora, para o licenciamento de cemitérios. Só a taxa de licenciamento custa R$ 5.175,00 por cemitério, aos municípios.
Recentemente, a Assembleia Legislativa aprovou a isenção da taxa cobrada pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma). Ocorre que por um erro de publicação da lei, em março, a mesma precisou ser republicada, em maio, e ainda não entrou em vigor, desta forma a Fatma continua cobrando as taxas.
O setor de Meio Ambiente da Amurel emitiu uma minuta orientando os prefeitos a aguardar novos encaminhamentos para acordarem com os TACs propostos, até que a nova lei efetivamente passe a valer aos municípios. Após esta data, os prefeitos pretendem rediscutir exigências do MP de forma que o cumprimento delas não se torne tão oneroso aos cofres municipais, nem seja feito em prazo tão curto. A Amurel também apresentou aos prefeitos presentes na assembleia o resumo do valor adicionado sobre o retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos municípios, e um resumo de projeção de receita proveniente do índice provisório deste imposto. Isso permitirá, aos prefeitos, elaborar uma programação das receitas para o restante deste ano e para 2017.
