A ligação de imóveis ao sistema de esgoto em Tubarão só poderá ser exigida após a conclusão completa das obras pela concessionária. A mudança foi oficializada por decreto assinado pelo prefeito Estêner Soratto, no dia 13 de maio de 2025, e traz novos critérios para definir a chamada “disponibilidade do serviço”. A proposta visa garantir mais respeito ao cidadão e reforçar o controle sobre a qualidade da execução.
Nova regra exige obra 100% finalizada
Segundo o decreto, a concessionária responsável deve entregar toda a infraestrutura concluída, inclusive com a recomposição das vias públicas, antes que a ligação seja obrigatória. Essa exigência protege os moradores de transtornos gerados por obras inacabadas.
Entre os principais pontos do novo critério:
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A ligação só será exigida após o fim total da obra;
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A via pública precisa estar completamente recuperada;
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Um termo de recebimento provisório será emitido após fiscalização da prefeitura.
Prefeitura exige fiscalização técnica antes da ligação
De acordo com o documento, a aptidão técnica e operacional do sistema de esgoto será avaliada apenas após a conclusão de todas as etapas da obra. Esse processo será comprovado por meio de um termo oficial da prefeitura, com base em inspeções e fiscalizações feitas por profissionais técnicos.
“O morador só será obrigado a se ligar ao sistema depois que a obra estiver totalmente finalizada e a rua recuperada. É uma questão de responsabilidade e cuidado com a população”, declarou o prefeito Estêner Soratto.
Agência Reguladora vai fiscalizar cumprimento da medida
A regulamentação da nova regra será feita por uma resolução específica da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão. Caberá ao órgão garantir que a concessionária cumpra todos os critérios estabelecidos no decreto, fortalecendo o papel da fiscalização municipal.
