Destinado a garantir e agilizar o andamento do título de escritura aos donos de propriedades irregulares em áreas urbanas, o projeto Lar Legal chega aos bairros de Campo de Aviação e São Tomaz, em Imbituba.
Com o projeto, a prefeitura, por meio da secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, irá realizar o cadastramento das famílias que querem efetuar a regularização fundiária de seus imóveis. Os bairros de Roça Grande, Nova Brasília e Campestre já receberam o atendimento, que deve ser feito em todas a comunidades de Imbituba.
O programa é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em conjunto com Ministério Público e a prefeitura, com o objetivo de proporcionar ao cidadão o direito social à propriedade, através da titularização do imóvel em que reside, com registro da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (escritura pública).
Os moradores dos bairros Campo de Aviação e Campestre que tiverem interesse podem procurar a unidade escolar E.E.B Basileu José da Silva, a partir desta segunda-feira (8), das 9h às 16h, para realizar o cadastro junto à empresa Ragserv, que foi credenciada pelo município para a execução do projeto.
Outras informações poderão ser obtidas na superintendência de Habitação e Regulamentação Fundiária – na Seasth, ou pelos telefones 3255-0608, 3255-0469 e 3255-0565.
