Que a administração pública brasileira faliu, todos sabem. Afinal, aumentam os problemas de segurança, saúde, educação etc., mas diminuem os recursos para resolvê-los. Que tal falência se deve ao fato de o governo gastar mais do que arrecada e que, se isso não for invertido – gastar menos que arrecadar – todos pagarão mais impostos e receberão serviços ainda piores, também é sabido por todos.
O que muitos não sabem é que a PEC 241, que impõe teto para os gastos públicos, tornará o Brasil mais desigual, mais indecente, mais atrasado e mais violento.
Por quê? A referida PEC diminui recursos da saúde e da educação, que prejudica os mais pobres e se omite no tocante a privilégios, corrupção, incompetência, sonegação dos impostos, etc., que sangram os cofres públicos para beneficiar os mais ricos.
O governo argumenta que o teto de gastos é geral e que saúde e educação podem ter mais recursos desde que sejam retirados de outras áreas. Quer dizer: quem fizer maior pressão sobre deputados e senadores levará fatia maior do orçamento.
Os parlamentares cederão às pressões do magistério (que pode, no máximo, xingá-los) ou do judiciário (que pode mandar prendê-los) e das corporações (que financiam suas campanhas)? Antes, educação e saúde tinham percentuais garantidos na Constituição.
Que país decente trata recursos para educação como gasto que precisa ser cortado? Tais recursos, pelo contrário, constituem investimentos que emancipam econômica e socialmente as pessoas e os países, e o Brasil, segundo o PISA (Programa Internacional de Avaliação dos Alunos) está em 58º lugar entre 64 países da OCDE.
Por que o governo não coloca, no Congresso, a mesma maioria que aprovou a referida PEC para aprovar as medidas contra a corrupção – propostas pelo Ministério Público – que, via Mensalão, Petrolão e suas variantes, surrupiam bilhões de reais públicos?
Por que não aprimora o combate à sonegação de impostos que, como mostrou a Operação Zelotes, impede que outros bilhões de reais cheguem aos cofres públicos?
Por que não dota o setor público de competência para que projetos equivocados, como os da Petrobrás e outros, não desperdicem mais bilhões de dinheiro público?
Por que prossegue a ‘bolsa BNDS’, que desonera empresas e impede que muitos outros bilhões de reais adentrem aos cofres públicos?
Por que estudantes de alta renda continuam estudando, sem nada pagar, nas melhores universidades do país?
Por que a juíza suspensa de suas atividades, durante dois anos, prossegue recebendo seus salários? Por que não elimina outros privilégios dos três poderes via restrição orçamentária?
O governo melhor equilibraria suas contas – e contribuiria para a ‘pacificação’ e desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira, modelo ‘triple bottom line’ – se dotasse o setor público de eficiência e ética.
Em vez disto, apenas tira dinheiro de setores essenciais que têm maiores dificuldades para pressioná-lo.
