Brasília
A presidência da República vetou a redistribuição dos recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Lei Complementar 157/2016 – que traz as alterações na Lei Complementar 116/2003 – a qual dispõe sobre o ISS de competência dos municípios – foi sancionada, com os vetos dos principais pontos, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira.
O veto nos trechos que previam o recolhimento do tributo nos municípios onde realmente ocorre as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde foi uma solicitação de representantes das instituições bancárias.
Ao atender os bancos, o governo retira das prefeituras a possibilidade de redistribuir pelo menos R$ 6 bilhões de ISS.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma que a ação da presidência da República desconfigurou o projeto como um todo. A proposta era considerar a tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que o imposto sobre circulação seja devido no destino, onde se localiza o usuário final daquela operação, e não na origem – onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço daquela operação.
