Laguna
O duodécimo referente a este mês, repassado pela prefeitura de Laguna para a câmara, conforme é previsto na legislação, não será repassado. O valor retido é de R$ 242.601,68.
O motivo é que a câmara deixou de efetuar o recolhimento do INSS e a dedução do 13º salário dos servidores entre janeiro de 2005 a dezembro de 2008.
Em função disso, uma ação de execução fiscal, requerida pela Fazenda Nacional, foi impetrada contra o município. Na decisão, a justiça entende que, como a câmara não detém personalidade jurídica própria, por ser desprovida de patrimônio, é a prefeitura que deve ser responsabilizada pelo débito.
Por conta disso, o prefeito Célio Antônio baixo um decreto a fim de resguardar o patrimônio do município e reter o duodécimo para o pagamentos de débitos.
A ação fiscal aponta que, atualmente, a dívida da câmara de vereadores com o INSS ultrapassa R$ 300 mil.
A procuradoria fiscal do município fará, possivelmente nesta semana, o depósito integral do duodécimo deste mês à justiça federal. O restante da dívida será quitada com parte do repasse a câmara do próximo mês.
O que sobrar será enviado ao legislativo. O duodécimo referente a dezembro não deverá ser afetado, mas deverá ser insuficiente para que o ano termine sem contas a pagar.
