Zahyra Mattar
Imbituba
Em 29 de julho de 1988, as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) entraram em cena no Brasil por meio de um decreto-lei. Desde então, o país não conseguiu colocar sequer uma delas em funcionamento. A burocracia, as desvantagens econômicas para grupos restritos, mas poderosos, e a falta de legislação tiraram o Brasil da vanguarda e o colocaram no atraso neste aspecto.
Em Santa Catarina, um projeto deste foi estabelecido. A ZPE de Imbituba nasceu no dia 28 de abril de 1994, sob o decreto 1.122, do então presidente da república Itamar Franco, sob aplausos e com a missão de trazer prosperidade, empregos, novas perspectivas.
Hoje, 19 anos, um mês e alguns dias depois, a ZPE de Imbituba segue na condição de promessa e da frustração. Mas, no que depender do estado, que se admita, fez toda a lição de casa, o projeto vai sair do papel de qualquer jeito.
O investimento superior a R$ 15 milhões não ficará perdido e será recuperado. Em 2011, o governo tentou vender a sua parte da ZPE. Não houve interessados. Depois, optou-se pela concessão à iniciativa privada.
Agora, uma nova luz. E, como no título, a ordem é no estilo ‘ou vai ou racha’: ou o estado consegue colocar o condomínio em funcionamento, o que depende exclusivamente do governo federal, ou vai transformar a área em um novo empreendimento.
A opção mais em voga é tornar a atual estrutura da ZPE uma área retroportuária para armazenamento de cargas, um negócio bastante lucrativo, e levar o condomínio industrial para outra cidade da região. Uma das cotadas é Tubarão.
E nasce a ZPE
Em nível estadual, a ZPE foi estabelecida pela lei nº 9.654, de 19 de julho de 1994, assina pelo então governador Antônio Carlos Konder Reis. Oito dias depois, em 27 de julho, foi criada a Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE). A Sociedade Anônima de capital fechado determina a Codesc como proprietária de 99% das ações da ZPE (ou seja: o estado é o sócio majoritário). A prefeitura de Imbituba e o setor privado têm o outro 1%.
Como assim ZPE em Tubarão?
Puxa o freio. Antes de mais nada: uma possibilidade deve ser lida como uma possibilidade, como manda o dicionário. Não existe qualquer definição ainda. O exato plano do estado para não queimar mais dinheiro e recuperar centavo por centavo do que já foi aplicado em Imbituba será anunciado ao fim deste mês.
O estado é dono de uma imensa área de terra em Tubarão, no bairro Madre. São cerca de mil hectares sem perspectiva de receber qualquer tipo de investimento a curto prazo.
Para abrigar a Zona de Processamento de Exportação, precisaria de meros 10% deste espaço para, estrategicamente, posicionar o condomínio industrial em um ambiente próximo de toda a logística necessária para atrair investidores: aeroporto, ferrovia, rodovia e porto.
A escolha, como se percebe, é meramente técnica. “O que não vai ocorrer posso antecipar: não vai mais ocorrer gasto, nem perda. Seja no futuro, seja do que foi feito no passado”, confirma o diretor técnico da ZPE de Imbituba, José João Tavares.
Com investimento de R$ 15 milhões em estrutura, o estado amargou, até 2009, um prejuízo astronômico de R$ 2,739 milhões. Até 2010, o custo mensal estimado para resguardar o investimento girava em torno de R$ 150 mil.
Desde 5 de janeiro de 2011 sob administração da Companhia de Desenvolvimento de Santa Catarina (Codesc), são aplicados R$ 15 mil por mês para manter a estrutura em Imbituba.
Estrutura em Imbituba pode ser completamente reaproveitada
A possibilidade de transformar o atual espaço da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Imbituba em área retroportuária não significa, nem de longe, implodir tudo que já foi construído. E não é pouca coisa.
Pelo contrário. Toda a área construída seria completamente reaproveitada. O que o governo faria seria apenas abrir os portões para um negócio bastante lucrativo. Para ser ter uma ideia, o armazenamento de apenas um conteiner, por dia,
pode custar US$ 80,00 (ou aproximadamente R$ 169,00). O local comporta, no mínimo, dois mil contêineres.
Ainda: se a ZPE for transferida para outra cidade, o estado tem a opção de abrir espaço novamente para a iniciativa privada. Uma concessão da área pode assegurar a construção de nova estrutura, por exemplo.
Outro aspecto importante e que merece atenção é o fato de que a ZPE de Imbituba somente não navegou porque falta o alfandegamento da área, algo esperado do governo federal desde 2003.
A estrutura física em Imbituba
De 1994 até ontem, o estado investiu em:
• Terraplanagem de 135 mil metros quadrados.
• Construção de uma cerca com três mil metros lineares.
• Edificação de instalações provisórias para escritório (com 86 metros quadrados).
• Construção do prédio da Receita Federal (com quase 819 metros quadrados).
• Construção da plataforma de fiscalização (um total de 492 metros quadrados).
• Edificação da guarita na entrada (mais de 21 metros quadrados).
• Implantação de sistema de vigilância eletrônica.
Os projetos já aprovados à ZPE
Santa Catarina sempre esteve na frente quando o assunto é a ZPE. É a única no país que possui projetos industriais já aprovados pelo Ministério da Indústria e Comércio. São três no total.
Os projetos são de 1997: Tectores’d Eletronic Security Systems Ltda., do setor eletrônico para segurança; Legrand Brasil Ltda., do segmento moveleiro; e a Evershoe Ltda., que atua na área calçadista.
Desde 1997, investidores de outros três ramos de atividade pleitearam espaço na ZPE: o setor cerâmico, o de fibra náutica e o de lapidação de pedras. Nenhum deles chegou a apresentar um projeto.
O que estas empresas buscam é mão de obra e localização estratégica. Para elas, não importa se é norte, sul, leste, oeste. Querem aeroporto, porto, ferrovia, acesso. Há alguns anos, um investimento assim nem seria cogitado na região.
Hoje, apenas o sul catarinense tem esta vantagem.
Inclusão de mais segmentos atrai novos perfis de investidores
Um ponto que deverá despertar ainda mais o interesse de grandes grupos de empresas para se instalarem nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) brasileiras é a modificação no sistema tributário destas áreas.
Além de aumentar o prazo para a implantação dos condomínios, a proposta modifica os percentuais de produção. Se começassem a funcionar hoje, as empresas instaladas nestas áreas obrigatoriamente teriam que destinar 80% da produção à exportação.
O restante – 20% – seria comercializado no mercado interno. O texto prevê maior flexibilização neste sentido, inclusive como indutor de fomento à economia brasileira. Os percentuais seriam: 60% para exportação e 40% para o mercado interno.
Além disso, é proposto que outros setores de produção, anteriormente não inclusos nas ZPEs, façam parte dos projetos. É o caso dos setores de tecnologia e prestação de serviço, cujos percentuais sugeridos sejam de 50% para exportação e 50% para o mercado interno.
Saiba mais
• O que é uma área retroportuária?
A retroárea ou retroporto consiste em um instrumento logístico e aduaneiro fundamental para regular os fluxos nos portos e de extrema importância para a competitividade de portos. São áreas externas onde ocorrem atividades essenciais para o funcionamento dos mesmos. No retroporto, podem ser efetuados todos os procedimentos aduaneiros, além de serem locais onde se pode implantar sistemas informatizados para facilitar o controle à distância, o que permite agilização nas inspeções físicas.
• O que é uma ZPE?
As Zonas de Processamento de Exportação caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados em outros países. Para produzirem com foco no mercado internacional, as empresas ganham como benefícios, além de vantagens de caráter administrativo, a isenção de tributos e a liberdade cambial, o que significa não ter de converter em reais o produto de suas exportações.
