A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Resolução que prevê a Reforma do Pacto Federativo do Brasil. Com isso, são 10 os Estados favoráveis ao projeto que dá mais autonomia para estados e municípios. Santa Catarina foi o primeiro a aprovar.
A PEC do Pacto Federativo busca reduzir a centralização do poder em Brasília, possibilitando mais autonomia para que os Estados possam legislar sobre Direito Civil, Direito Penal, águas, energia e tecnologia, diretrizes e bases da educação, e propagandas comerciais. Ou seja, a reforma vai gerar uma grande mudança estrutural no país.
Para tramitar no Congresso Nacional, a PEC precisa ter o apoio de, pelo menos, 14 Assembleias Estaduais. Até agora foi aprovada em 10 estados: Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Tocantins, Paraná e Espírito Santo.
A proposta tramita também em outros sete estados: Amazonas, Pernambuco, Bahia, Pará, Acre, Piauí e Goiás.
“Essa discussão é fundamental para que a população entenda que a intenção em reformar o Pacto Federativo é trazer as decisões para mais perto dos cidadãos e da realidade de cada estado e município”, destaca o deputado estadual de Santa Catarina, Bruno Souza (NOVO), proponente inicial do projeto. No Espírito Santo, a proposta foi protocolada pelo deputado Fabrício Gandini (Cidadania).
Por que reformar o Pacto Federativo?
Atualmente, o Governo Federal é responsável por decisões que afetam todos os brasileiros. Isso porque Brasília acumula a maior parte das competências legislativas. Os estados não têm liberdade ou competência para definir e legislar sobre temas que são fundamentais para a realidade local.
O Congresso Nacional é formado por deputados federais que representam todos os estados. Santa Catarina, por exemplo, tem 16 parlamentares entre os 513 da Câmara de Deputados. Isso significa que, na prática, a vida dos catarinenses é decidida por 497 deputados de outros estados que não conhecem os problemas e as prioridades do estado.
Ou seja, o Brasil é uma Federação apenas no nome, pois as preferências e necessidades locais são desconsideradas, e as decisões tomadas em Brasília beneficiam ou prejudicam determinado estado e a população.
No Brasil, a Constituição Federal determina que a forma federativa do estado não poderá ser alterada. Entretanto, permite aos Estados a possibilidade de apresentarem Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Sendo assim, o deputado estadual de Santa Catarina Bruno Souza (NOVO-SC) apresentou Projeto de Resolução de Proposta de Emenda à Constituição para reformar o Pacto Federativo do Brasil. Com o passar do tempo, o projeto recebeu o apoio de deputados em vários estados e, assim, falta pouco para começar a tramitar no Congresso Nacional.
O que muda com a Reforma do Pacto Federativo?
Com a Reforma será possível tomar decisões respeitando as condicionantes geográficas, demográficas, culturais e políticas de cada estado. Isso garante que as novas medidas sejam estabelecidas de acordo com a realidade local e faz com que o indivíduo seja mais valorizado e tenha mais voz para lutar pelos direitos e demandas.
A Reforma do Pacto retira a exclusividade da União para legislar exclusivamente sobre: direito civil, comercial e processual; direito penal, limitado aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; trânsito, transporte, consórcios e sorteios; bases da educação nacional; registros públicos; e, normas gerais de licitação e contratação.
Na prática, os estados vão ter mais liberdade para trabalhar diversos temas de formas diferentes. Na educação, por exemplo, cada estado poderá adaptar a grade curricular à realidade local, dando ênfase a matérias de maior interesse da população. Um estado pode decidir dar foco ao ensino técnico enquanto outro à pesquisa, por exemplo.
Essa ideia de descentralização não é inédita: o Canadá, um país maior do que o Brasil, deixa a federação a cargo dos estados e não do poder central. Não por acaso, o país está entre os melhores do mundo nessa área.
Entre em nosso canal do Telegram e receba informações diárias, inclusive aos finais de semana. Acesse o link e fique por dentro: https://t.me/portalnotisul
