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 O Governo de Santa Catarina ajuizou, esta semana, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União com o objetivo de suspender as cotas de captura da tainha para a pesca artesanal no Estado. O pedido busca anular os dispositivos da Portaria Interministerial que estabelece limites exclusivos para a modalidade de arrasto de praia, método tradicional no litoral catarinense. A medida impõe um “mecanismo interventivo discriminatório que viola o pacto federativo”, uma vez que a restrição é aplicada apenas a Santa Catarina. Não existem limitações semelhantes para a mesma modalidade de pesca nas demais unidades federativas das regiões Sul e Sudeste do país. Para o procurador-geral do...

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