Guarda Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países, a exemplo dos Países Baixos, Espanha, Bélgica Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos da América e na Inglaterra, as administrações municipais possuem forças policiais locais que atuam na segurança dos cidadãos e de seu patrimônio. A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal, que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente à segurança pública local.
Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à segurança pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do “estado” (União, estados, Distrito Federal e municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.
Quando falamos em Guarda Municipal, a princípio, pensamos ser uma instituição nova que surgiu depois de outras polícias que conhecemos no Brasil. No entanto, ao fazermos uma viagem no tempo, percebemos que a instituição é mais antiga do que podemos sequer imaginar. Com a vinda da família real para o Brasil, foi criada, em 13 de maio de 1809, a Divisão da Guarda Real de Polícia (Guardas Municipais no Brasil), sua missão era de policiar a cidade em tempo integral, tornando-a desde o início mais eficaz que os antigos “quadrilheiros”. Ao abdicar o trono, D. Pedro deixa seu filho D. Pedro II, neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória em 14 de junho de 1831, e é efetivamente criada com esta denominação em cada Distrito de Paz às Guardas Municipais, divididas em esquadras.
Em 18 de agosto de 1831, após a lei que tratava da tutela do imperador e de suas Augustas irmãs é publicada a lei que cria a Guarda Nacional, e extingue no mesmo ato as Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de Ordenanças, sendo que em 10 de outubro foram reorganizados os Corpos de Guardas Municipais, agora agregado com a terminologia “permanentes”, subordinada ao Ministro da Justiça e ao comandante da Guarda Nacional. As Guardas Municipais no Brasil, dado a sua atuação foram conhecidas também como: “Batalhão dos Oficiais-Soldados”, “Voluntários da Pátria”, “Sagrado Batalhão” e “Guerreiros da Pátria”.
Em Curitiba, no ano de 1992, ao realizar-se o 3º Congresso Nacional das Guardas Municipais, estabeleceu-se que 10 de outubro passou a ser comemorado o Dia Nacional das Guardas Municipais no Brasil. Em 2009, o presidente da republica em exercício José de Alencar, em virtude da rica história das Guardas Municipais no Brasil, ratificou a data e instituiu através da lei: Lei nº 12.066, de 29 de outubro de 2009, o dia 10 de outubro como o Dia Nacional da Guarda Municipal. A Guarda Municipal no Brasil, atualmente, é uma realidade em aproximadamente 1.100 municípios no país (e crescendo), totalizando um efetivo de 84.786 trabalhadores que se dedicam diuturnamente para resguardar a vida dos munícipes e isso reflete na qualidade de vida dos mesmos, além de preservar o patrimônio público, colaborando com todas as demais instituições de segurança pública.
