A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) conseguiu reverter uma sentença que, inicialmente, era favorável ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc). A decisão garante a correta aplicação dos critérios para o pagamento da gratificação de nível superior aos ocupantes do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar. A questão envolve uma gratificação de 20% sobre os vencimentos para servidores ativos e inativos pretendida pela entidade de classe. O pedido se baseava no suposto fato de que a legislação não exigiria habilitação específica, de modo que qualquer diploma universitário deveria ser admitido para o pagamento do percentual máximo. A tese chegou a ser aceita em primeira instância, mas foi reformada após recurso do Estado.
A atuação da PGE/SC demonstrou aos desembargadores uma distinção técnica fundamental para a concessão do benefício na legislação estadual: a gratificação de 20% é exclusiva para servidores que possuem diploma de nível superior com correlação direta à função exercida. Já para os servidores com graduação genérica, que não apresenta correlação específica com as atribuições do cargo, a gratificação é de apenas 10%.
Com a reversão da sentença, a Administração Pública evita o pagamento indevido de verbas, que poderia gerar um prejuízo milionário aos cofres públicos, e mantém a coerência do plano de cargos dos servidores estaduais.
Rivalidade antiga
Depois de sair “ganhando” na disputa pela indicação da vaga a candidato a prefeito de Balneário Camboriú pelo PL nas últimas eleições, o ex-prefeito da cidade, Fabrício Oliveira não teve o mesmo desempenho desta vez. Isto porque, para manter o deputado Carlos Humberto, que disputou com Oliveira na época, na sigla, Jorginho Mello prometeu a ele a presidência do partido no município. Assim, Fabrício deixa o cargo e o partido e migra para o Republicanos para, novamente, disputar com Carlos Humberto uma vaga a deputado estadual.
Pronampe Leite
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), movimentou R$4.570 milhões em operações do primeiro dia do Pronampe Leite BRDE/SC, programa lançado em parceria com o Governo de SC para apoiar produtores de leite no Estado.
Ao todo, foram aprovadas 182 operações de crédito, distribuídas em 35 municípios catarinenses. “O foco está no atendimento de pequenos e médios produtores de leite, numa iniciativa que irá disponibilizar R$240 milhões para apoiar produtores de leite afetados pela recente queda nos preços do setor”, destaca o diretor financeiro do BRDE, João Paulo Kleinübing.
Cobrança
O deputado estadual Lucas Neves esteve na sede do DNIT, em Santa Catarina, com o superintendente estadual do órgão, Amauri Lima. tratando de obras consideradas estratégicas para a mobilidade e a segurança viária entre o Litoral e a Serra Catarinense. Entre elas, o projeto das terceiras faixas na BR-282 e a busca por uma solução definitiva para o gargalo de trânsito no cruzamento da rodovia com a Avenida das Torres, em Lages, próximo ao shopping e aos acessos aos bairros. Durante o encontro, o DNIT informou que os projetos de duplicação dos trechos urbanos da BR-282 já foram contratados. No caso específico do cruzamento com a Avenida das Torres, o órgão se comprometeu a apresentar, dentro de seis meses, um parecer técnico apontando a melhor solução de engenharia para o local.
Aquisição irregular
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) condenou o ex-prefeito de Xanxerê Ademir José Gasparini e a ex-secretária municipal de Educação Claudia Siviane Favero ao pagamento de multa e à devolução solidária de valores após constatar irregularidades na compra de livros destinados à rede municipal de ensino, realizada em 2016.
As primeiras suspeitas de sobrepreço surgiram a partir de auditoria realizada pelo Estado em 2019, no âmbito do Programa de Auditoria, que verificava descumprimento de prazos e falhas em prestações de contas de convênios estaduais. Em seguida, a Secretaria de Estado da Administração instaurou um processo que concluiu pela existência de preços acima do mercado.
Saúde Nota 10
O deputado Mário Motta (PSD) lançou o programa Saúde Nota 10. Com a iniciativa, um painel público e interativo foi disponibilizado na internet para monitoramento mensal dos contratos de obras em andamento nas unidades de saúde geridas diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde (SES/SC). O painel atualmente acompanha 38 contratos em andamento, que somam R$ 40,9 milhões em valores contratados, dos quais R$ 16,9 milhões já foram executados. As unidades incluem 10 hospitais públicos, três maternidades, o Laboratório Central e o Centro Catarinense de Reabilitação.
Estrada Boa
As obras de implantação e pavimentação asfáltica da SC-281, no trecho que liga os municípios de Angelina e São Pedro de Alcântara, já ganham forma e avançam no cronograma. O investimento do Governo do Estado na região já é de quase R$ 137 milhões. Até o momento, 2,1 quilômetros dos quase 23 totais já receberam pavimentação asfáltica, com revestimento novo e dentro dos padrões técnicos exigidos para garantir durabilidade e segurança viária. Quando considerados todos os serviços necessários para a implantação completa — como terraplenagem, alargamento da plataforma, drenagem e execução de sub-base e base —, a obra ultrapassa 20% de execução global. A obra integra o conjunto de investimentos do Programa Estrada Boa.
