Na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Tubarão, nesta quinta-feira (4), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 04/2024, que disciplina a gestão da Fundação InoversaSul, sucessora da Fundação Unisul. A medida abre caminho para concurso público e licitações para a instituição.
Aprovação do Projeto de Lei
- Com 11 votos a favor, um contra, uma abstenção e duas ausências, o Projeto de Lei Complementar 04/2024 foi aprovado, visando regular a gestão da Fundação InoversaSul.
Reprodução YouTube Notisul Digital
Regulamentação da fundação
O Projeto de Lei não altera a natureza jurídica da fundação, mas impõe conformidade com a Constituição Federal de 1988, estabelecendo regras para contratações e licitações.
Implementação de concurso público
- Define-se a realização de concursos públicos para cargos específicos, bem como a criação de cargos em comissão, sujeitos à nomeação e exoneração do presidente da Fundação InoversaSul.
Determinação judicial do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2020, determinou que a Fundação InoversaSul realize concurso público para contratação de funcionários e licitação para aquisição de bens e serviços, seguindo o artigo 37 da Constituição Federal. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Prefeitura de Tubarão, responsáveis pela ação no STF, em colaboração com a Presidência da Fundação, elaboraram um acordo para o cumprimento da decisão, com a supervisão da Vara da Fazenda Pública de Tubarão. A origem da decisão remonta a uma Ação Civil Pública de 2003.
Definição dos termos do concurso público
- Funcionários contratados antes de 29 de maio de 2020 permanecem com contratos por prazo indeterminado.
- Aqueles contratados após 9 de fevereiro de 2023 estão sendo gradualmente desligados e serão substituídos por candidatos aprovados em concurso público.
Garantindo conformidade jurídica
O cumprimento da decisão judicial visa assegurar a conformidade da Fundação InoversaSul com a legislação vigente, promovendo transparência e equidade em seus processos de contratação.
