Tubarão
Representantes do poder público de Tubarão encaminharam à 7ª Promotoria do Ministério Público, uma ação de investigação sobre a não retenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), do Consórcio Enops, Esteio e Saneter, ex-administradoras do sistema de abastecimento de água e saneamento da Cidade Azul.
Durante uma auditoria fiscal, realizada em decorrência da ação de execução do ISS sobre os serviços prestados pelo consórcio, a procuradora-geral Patrícia Uliano Effeting e o secretário da fazenda, Romilton Nunes, verificaram que não houve retenção de ISS nas notas apresentadas pela empresa, e também não há comprovação de informação à Receita Federal do pagamento do Imposto de Renda (IR).
“São dois processos prováveis, um administrativo interno para apurar a responsabilidade de quem tinha que recolher a retenção do ISS por parte do município, desde 2007 até fevereiro de 2012 – e não o fez -, e outro sobre a eventual existência de um crime”, informa Patrícia.
A cobrança do ISS, desde o ano passado, o executivo busca judicialmente o pagamento de mais R$ 4 milhões devidos em ISS pelo consórcio. A decisão de ingressar à justiça veio após o conselho do contribuinte confirmar que há a incidência de ISS sobre os serviços prestados pela ex-administradora.
O pedido de cessão do pagamento do ISS foi realizado administrativamente, em setembro de 2006, pelo consórcio. A direção da empresa, à época, alegava que não cabia o pagamento do imposto, pois atuava de forma semelhante ao das concessionárias, que não tem incidência de ISS. O processo ficou parado na esfera administrativa até 2012, quando foi retomado, desta vez pelo conselho de contribuintes, órgão criado em 2009 para resolver situações como esta.
