A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville entrou com uma ação civil pública para impedir que a realização do “Rodeio de Joinville está de volta! CTG Chaparral”, nos dias 12 a 14 de abril, denunciando devido irregularidades.
Irregularidades apontadas pelo Ministério Público
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) busca proteger os animais e a coletividade, impedindo o evento devido a várias violações identificadas:
- Ausência de licença da Polícia Civil e alvará sanitário da Vigilância Sanitária de Joinville.
- Falta de um médico veterinário responsável técnico durante o evento.
- Não apresentação da Guia de Transporte Animal (GTA) da CIDASC para o transporte de animais.
- Participação de crianças e adolescentes em competições sem autorizações dos pais.
Medida judicial e multa diária
A ação visa garantir o bem-estar dos animais, impedindo práticas cruéis e ilegais durante o evento, sob pena de multa diária de R$ 150 mil em caso de descumprimento.
Proteção animal e respeito à legislação
A promotora de Justiça Simone Cristina Schultz enfatiza a importância de proteger os animais e a coletividade diante das irregularidades constatadas, buscando assegurar o cumprimento da legislação e o respeito aos direitos dos animais.
