O juiz substituto Antonio Marcos Decker, da Vara da Fazenda Pública da comarca de Tubarão, extinguiu nesta quarta-feira (7) a ação popular ajuizada pelos vereadores José Luiz Tancredo, Douglas Martins Antunes e Gilson Paes Vieira (que mais tarde desistiu da ação) contra o município. Os vereadores tentavam derrubar na Justiça a lei que aumentou em 50% o valor venal dos imóveis – que serve de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“Para demandar em ação popular, é preciso que a parte esteja diante de um ato concreto, certo, determinado e atual (já existente) e que tenha causado lesão ao patrimônio público ou que seja capaz de o fazer. Do contrário, não há interesse processual, pois ausente a necessidade de tutela jurisdicional”, escreve o juiz na sentença.
“É nítida a intenção dos autores em resguardar interesses próprios, seja na condição de então vereadores do Município de Tubarão, seja na condição de contribuintes do imposto majorado por meio da Lei (in)diretamente impugnada, o que é inviável por meio da ação popular”, prossegue. O juiz completa dizendo que “seja pela inépcia da petição inicial ou pela inadequação da via eleita, o indeferimento é medida que se impõe”.
O procurador geral do município, Marivaldo Bittencourt Pires Junior, explica que a decisão do juiz é baseada em três pontos. Conforme ele, o primeiro diz que a ação não aponta o que os autores da ação pretendem. Em segundo, uma ação popular serve para tratar de danos às contas públicas. “Qual prejuízo o município vai ter se vai haver aumento na cobrança?”, argumenta Pires Junior. O terceiro ponto, segundo o procurador, refere-se ao fato de que os autores estariam usando da ação para defender interesse privado – no caso, ainda conforme ele, os vereadores estariam fazendo política partidária.
A decisão cabe recurso no prazo de 15 dias. Com a sentença, a cobrança do IPTU está mantida. O vencimento da cota única com 20% de desconto será nesta sexta-feira.
Se não houver atualização, prefeitura pode ser acusada de crime de renúncia de receita
Aprovado em 11 de dezembro pela Câmara de Vereadores de Tubarão, o Projeto de Lei Complementar que altera o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município continua dividindo opiniões na cidade. No legislativo, foram 14 votos foram favoráveis e apenas três contrários. O aumento é de 50%.
Um grupo de moradores protestou segunda-feira à noite contra o aumento no IPTU promovido pela prefeitura de Tubarão. A concentração ocorreu na Praça 7 de Setembro, em frente ao Museu Willy Zumblick, desde as 18h. Em seguida, os manifestantes se deslocaram em passeata para a Câmara de Vereadores, que realizou também ontem a primeira sessão ordinária do ano. Os moradores querem a revogação da lei que atualizou o IPTU.
A última atualização ocorrida foi em 2002, mas ela deveria ser feita anualmente, conforme o Código Tributário Municipal. Se não for realizada, a prefeitura pode ser acusada pelo Ministério Público (MP) por crime de renúncia de receita. Na prática, o valor do IPTU cobrado atualmente é o mesmo de 2002, ainda que muitas áreas da cidade tenham ficado valorizadas, o que acarreta aumento no valor do imóvel.
Para viabilizar um incremento na arrecadação do município e o combate à sonegação fiscal, a prefeitura de Tubarão, integrante do Programa Saúde Fiscal dos Municípios, do MP, realizou o estudo comparativo entre o valor declarado pelo proprietário, quando da aquisição do imóvel (lançamento do ITBI), com o valor venal constante no cadastro imobiliário do município. O objetivo era corrigir distorções no valor venal de imóveis – que serve de base de cálculo do IPTU.
