Tubarão
O juiz substituto da Vara da Fazenda Pública da comarca de Tubarão, Antonio Marcos Decker, extinguiu a ação popular ajuizada pelas empresas: Castro de Pata Construções Ltda., Camilo & Ghisi Ltda., Monte Castelo Empreendimento Imobiliário Ltda. e pela pessoa física de Leandro Camilo, que impetraram recentemente um mandando de segurança contra ato supostamente ‘abusivo’ e ilegal praticado pelo prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, que aumentou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). No início do mês passado, dois vereadores da oposição tentavam derrubar na Justiça a lei que aumentou em 50% o valor venal dos imóveis, mas também não alcançaram decisão favorável.
O procurador geral do município, Marivaldo Bittencourt Pires Junior, explica que antes da decisão do juiz, foi prestado informações de maneira espontânea esclarecendo os fatos. “ Respondemos os questionamentos e provamos que não há irregularidades nas cobranças. O Ministério Público também entendeu que não existe motivos para o mandado de segurança. Vamos continuar os nossos trabalhos e mais uma vez ficou claro que o acréscimo é necessário e que irá se reverter em melhorias para a cidade”, afirma Marivaldo.
A decisão cabe recurso no prazo de 15 dias. Com a sentença, a cobrança do IPTU está mantida. Aprovado em 11 de dezembro pela Câmara de Vereadores de Tubarão, o Projeto de Lei Complementar que altera o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município continua dividindo opiniões na cidade. No legislativo, foram 14 votos foram favoráveis e apenas três contrários. O aumento é de 50%.
A última atualização ocorrida foi em 2002, mas ela deveria ser feita anualmente, conforme o Código Tributário Municipal. Se não for realizada, a prefeitura pode ser acusada pelo Ministério Público (MP) por crime de renúncia de receita. Na prática, o valor do IPTU cobrado atualmente é o mesmo de 2002, ainda que muitas áreas da cidade tenham ficado valorizadas, o que acarreta aumento no valor do imóvel.
Para viabilizar um incremento na arrecadação do município e o combate à sonegação fiscal, a prefeitura de Tubarão, integrante do Programa Saúde Fiscal dos Municípios, do MP, realizou o estudo comparativo entre o valor declarado pelo proprietário, quando da aquisição do imóvel (lançamento do ITBI), com o valor venal constante no cadastro imobiliário do município. O objetivo era corrigir distorções no valor venal de imóveis – que serve de base de cálculo do IPTU.
