Santa Catarina e Paraná assinaram nesta quarta-feira (6) um acordo histórico para encerrar a disputa judicial sobre os royalties do petróleo. O entendimento prevê o repasse de R$ 340 milhões em obras de infraestrutura na SC-417, beneficiando diretamente a região de Garuva e o Norte catarinense.
A negociação coloca fim à Ação Cível Originária (ACO) nº 444, que tramitava há mais de três décadas no Supremo Tribunal Federal (STF). O Paraná foi condenado a ressarcir Santa Catarina por valores de royalties recebidos indevidamente, decorrentes de um erro de demarcação marítima cometido pelo IBGE nos anos 1980.
O governador Jorginho Mello celebrou o acordo:
“Foram 35 anos de luta para resolver uma pendência que não foi criada nem pelo Paraná, nem por Santa Catarina. Chegamos a um entendimento de gente grande. O governador Ratinho teve espírito público ao não transformar isso em precatório, mas sim em obras necessárias para o nosso estado.”
Obras viárias beneficiarão Garuva, Itapoá e região portuária
O valor do acordo será aplicado na restauração e duplicação de 19,18 km da SC-417, entre a divisa com o Paraná e o contorno de Garuva. A obra será dividida em três segmentos, com destaque para a construção de três viadutos estratégicos:
Viaduto na entrada de Itapoá (SC-416 com SC-417)
Viaduto de acesso a Garuva (início do contorno)
Viaduto sobre a BR-101 (duplicando o já existente)
Além disso, o governo de Santa Catarina vai investir R$ 230 milhões estaduais na duplicação de 26 km da SC-416, ligando o entroncamento com a SC-417 até a estrada José Alves, na entrada de Itapoá. As duas obras serão em pavimento rígido, com foco na durabilidade e na logística portuária.
Três décadas de batalha judicial
A disputa teve início nos anos 1980, quando o IBGE traçou de forma equivocada os limites marítimos entre SC, PR e SP, favorecendo o Paraná no recebimento de royalties provenientes dos campos de petróleo Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul, localizados ao largo do litoral catarinense.
Sem solução administrativa, Santa Catarina acionou o STF em 1991. A Corte reconheceu, em 2020, o direito do estado aos royalties e determinou o ressarcimento por parte do Paraná e de São Paulo.
O procurador do Estado Fernando Filgueiras, responsável pela ação, destacou que o acordo representa uma “transformação de um passivo judicial em um ativo de desenvolvimento”.
