Agora é Lei: concessão de auxílio-aluguel ou financeiro para mulheres vítimas de violência é sancionada em Garopaba

A Lei n° 2.359/2021, que autoriza o município conceder o aluguel social ou auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência em situação de vulnerabilidade foi sancionada pelo poder Executivo de Garopaba. A normativa é fruto da aprovação na Câmara Municipal do Projeto de Lei N. 58/2021, de autoria do vereador Jean Ricardo (PSB), com co-autoria dos vereadores Rogério Linhares (PSD), Jairo (PP), João Lopes (PP), Roberto Rivelino (PSD) e Sérgio Luiz (MDB).

O benefício poderá ser concedido pelo prazo de seis meses, com possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo tempo, caso haja justificativa técnica. A comprovação da violência deverá ser feita de acordo com as provas admitidas pelo Judiciário, incluída a situação de vulnerabilidade.

A concessão do auxílio-aluguel ou financeiro será deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Os benefícios poderão ser concedidos a mulheres com renda mensal de até três salários mínimos e atendidas por medida protetiva prevista na lei Maria da Penha.

“Um dos grandes motivos da vítima continuar com agressor é sua dependência financeira e de seus filhos. Não adianta só estimular coragem da vítima para denunciar. É preciso estender a mão para que ela possa retomar sua vida. Esta Lei é uma vitória em prol das mulheres que sofrem caladas, que têm a sua vida usurpada pelo sentimento de posse, ciúmes e até pelo simples desejo de violentar. Desde já agradeço ao prefeito Júnior que reconheceu a importância deste projeto e apoio da dra. Eduarda Medeiros, aos vereadores coautores Rogério Linhares, Roberto Rivelino, Sergio Luiz, Jairo e João Julião. Finalizamos o mês de outubro com esse importante avanço na política para as mulheres!”, comemora o vereador Jean Ricardo (PSB), um dos autores do PL.