A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior da rede pública estadual ou que recebam verbas do governo catarinense. A proposta segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O que o projeto determina
O texto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), mantém apenas a possibilidade de reserva de vagas com base em critérios socioeconômicos, para pessoas com deficiência (PCDs) e para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
Durante a discussão, o parlamentar defendeu que o foco deve estar na vulnerabilidade social.
“Nós não estamos aqui para dizer se é porque é a cor, se é porque é a opção sexual que a pessoa vai ter o direito de ser bancada pelo catarinense dentro de uma universidade. Nós estamos dizendo que se ela tem a precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado”, afirmou.
O projeto prevê multa de R$ 100 mil e possibilidade de corte de repasses caso instituições descumpram as regras. Além disso, eventuais resultados de processos seletivos poderão ser invalidados.
Como votaram os parlamentares
A proposta recebeu sete votos contrários. Votaram contra:
Fabiano da Luz (PT)
Marquito (PSOL)
Neodi Saretta (PT)
Padre Pedro (PT)
Paulinha (Podemos)
Rodrigo Minotto (PDT)
Vicente Caropreso (PSDB)
Contexto da discussão
Durante o debate em plenário, Alex Brasil relembrou críticas feitas pelo governador Jorginho Mello, em outubro, a um edital da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) que previa reserva de vagas para estudantes de fora do estado. À época, o governador classificou a medida como inadequada para o uso de recursos estaduais.
Após a repercussão, a Udesc publicou nota informando que o critério não constaria em processos seletivos futuros.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o projeto aguarda agora a análise e sanção do governador. Universidades estaduais terão de ajustar seus editais caso a nova legislação seja confirmada.
