Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram 15 projetos de lei durante a sessão do Programa Alesc Itinerante, realizada em Criciúma. Dentre eles, destaca-se o PL 475/2021, que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de drogas em espaços públicos.
Multa para porte e uso de drogas em espaços públicos
Os deputados aprovaram o PL 475/2021, do deputado Jessé Lopes, que estabelece multa administrativa de um salário mínimo para quem portar ou usar drogas ilícitas em locais públicos em Santa Catarina. Os recursos arrecadados serão destinados para:
- 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública.
- 25% para o Fundo Estadual Antidrogas.
- 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
Polêmica e apoio entre os parlamentares
O projeto gerou debate na Alesc. Jessé Lopes defendeu a proposta como medida de apoio ao trabalho da polícia. Diversos deputados apoiaram o projeto, criticando decisões recentes do STF sobre o porte de maconha e enfatizando a importância de políticas públicas de prevenção às drogas.
Por outro lado, o deputado Marquito (Psol) votou contra, argumentando que a matéria é inconstitucional por tratar de competência federal e ressaltou a necessidade de um debate mais amplo sobre drogas, baseado em inteligência, pesquisa e investigação.
Aprovação de vagas de estágio para estudantes da rede pública
Também foi aprovado o PL 480/2015, do deputado Rodrigo Minotto, que reserva até 30% das vagas de estágio nos poderes do Estado de Santa Catarina para estudantes da rede pública. Minotto destacou a importância de inserir jovens em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho por meio de programas de estágio.
Exames de análises clínicas em farmácias
Outro projeto aprovado, por unanimidade, foi o PL 281/2023, do deputado Pepê Collaço, que regulamenta a realização de exames de análises clínicas em farmácias e drogarias, alinhando a legislação estadual à resolução da Anvisa de 2023. O autor ressaltou que a medida facilita o acesso a exames em cidades que não possuem laboratórios.
Utilização de madeira de árvores condenadas
O PL 294/2023, do deputado José Milton Scheffer, que altera o Código Estadual Ambiental, também foi aprovado. A mudança permite a retirada e utilização de madeira de árvores condenadas pela Defesa Civil ou que caírem por causas naturais, beneficiando os proprietários dos terrenos.
