Secretária de Planejamento diz que legislação não era seguida na íntegra
Laguna
Problemas envolvendo a concessão de alvarás, licenças e cadastros ambientais para a construção de edifícios no Mar Grosso, em Laguna, foram temas de audiência no Ministério Público de Santa Catarina.
Participaram da reunião com a promotora Fernanda Boering Dutra a secretária de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Social, Silvânia Cappua Barbosa, a assessora de projetos, Francine Medeiros Stapassolli, o presidente da Fundação Lagunense do Meio Ambiente, Patrick Paulino de Souza, e o gerente da Casan, Romário José Perdoná.
Silvânia esclareceu que a secretaria de Planejamento não tem concedido alvarás sem a apresentação de licenças ou cadastros ambientais, assim como a exigência do estudo de Impacto de Vizinhança para edificações acima de 25 unidades e os projetos complementares conforme prevê a Lei Complementar nº 269 de 2013.
Segundo a secretária, as medidas foram tomadas tendo em vista os diversos alvarás que haviam sido liberados de forma irregular e em desacordo com a legislação vigente. “Os requerentes e empreendedores estão tendo um pouco de resistência, pois a legislação não era seguida na sua íntegra”, disse.
Foto: Divulgação/Portal Notisul
