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ANTT exige ações emergenciais da concessionária Arteris em 30 dias para garantir segurança na BR-101
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou que a concessionária Arteris Litoral Sul adote ações mitigadoras em até 30 dias para prevenir danos e riscos à segurança viária no Morro dos Cavalos, trecho da BR-101, em Palhoça (SC).
A decisão foi tomada após representação do deputado estadual Mário Motta (PSD), que apontou descumprimentos contratuais e omissões da concessionária. Caso a empresa não cumpra a determinação, será aplicada multa diária de 0,1% sobre a receita líquida tarifária anual.
Fiscalização política e técnica
Em discurso na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quarta-feira (5), o parlamentar apresentou o histórico do caso e destacou os avanços obtidos a partir de representações enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a outros órgãos de controle.
Motta tem acompanhado de perto a situação, especialmente após os deslizamentos que interditaram a rodovia nos anos de 2022 e 2024, provocando transtornos e prejuízos econômicos à região.
“O contrato de concessão previa a estabilização de taludes em 27 pontos da BR-101, incluindo vários no Morro dos Cavalos, em até cinco anos. Até 2016, apenas dois pontos receberam intervenções, o que representa 0,4% dos recursos previstos”, detalha o deputado.
Reclassificação de risco e omissão nas intervenções
Segundo Mário Motta, a ANTT excluiu 21 passivos ambientais da obrigação de intervenção em 2019, com base em uma reclassificação de risco feita pela concessionária.
“Essas reclassificações usaram apenas inspeções visuais. Pontos considerados de baixo risco em 2015 apresentavam risco alto em 2012. Os deslizamentos de 2022 e 2024 ocorreram nos pontos 28 e 40, classificados como risco 1 e 0, mas que em 2012 estavam como risco 4 e 3”, explica o parlamentar.
Relatórios apontam ainda que o ponto 28, entre 2018 e 2022, apresentou piora nas condições — com blocos instáveis e risco de queda de árvores — sem revisão da classificação de segurança.
Mais de 20 pontos no Morro dos Cavalos permanecem sem as intervenções iniciais previstas, incluindo os pontos 40 e 41, afetados pelos deslizamentos de abril de 2024. “Eles continuam suscetíveis a novas interdições, em um trecho vital para o desenvolvimento econômico de Santa Catarina”, reforça Motta.
Representação validada por órgãos federais
A representação do deputado, protocolada em abril de 2024, foi enviada ao TCU, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF). O documento foi acolhido e validado pelas instituições, resultando em análises que constataram falhas de supervisão e subjetividade nas avaliações técnicas da ANTT.
No TCU, o caso é relatado pelo ministro Antonio Anastasia, e motivou o Acórdão 2.294/2025, que autoriza auditoria nacional sobre normas e metodologias de estabilidade de taludes em rodovias federais.
O órgão também reforçou o entendimento de que alterações de metodologia sem intervenções concretas não modificam a estabilidade real dos taludes — e apontou conflitos de interesse, já que as concessionárias são responsáveis por definir seus próprios níveis de risco.
ANTT determina medida cautelar e pode aplicar multa
Na ANTT, os processos da representação de Motta foram anexados aos autos que resultaram na medida cautelar contra a Arteris Litoral Sul.
“O órgão reconhece os túneis como a solução definitiva de longo prazo, mas solicitou propostas de curto prazo. As medidas apresentadas pela concessionária foram insuficientes. A ANTT lavrou dois autos de infração e agora determinou a cautelar”, explica o parlamentar.
Para o deputado, a segurança dos catarinenses passa por uma vigilância constante em relação ao ponto crítico da rodovia Br 101.
“Seguimos atuando politicamente para que os túneis saiam do papel e resolvam esse problema histórico. Mas enquanto isso, é dever da Arteris manter o trecho seguro para os motoristas, e o nosso papel é fiscalizar e garantir que os contratos sejam cumpridos à risca”, adverte Mário Motta.
