Coautoria: Eron Corrêa
O Estado era da realeza. O emprego público foi inaugurado pelos áulicos e, depois, se tornou recinto dos filhos dos coronéis da política. Por fim, resultou em prêmio para os indicados partidários e, após, mantidos por “direitos adquiridos”. Está aí a nobreza do emprego no Estado. Um corporativismo que compartilha vantagens majestáticas, ao contrário do trabalho na iniciativa privada.
Tudo isso desembocou na Previdência. Atualmente, temos dois regimes: o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsável pela aposentadoria e outros benefícios previdenciários dos funcionários públicos, e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), responsável pela gestão da aposentadoria e outros benefícios previdenciários dos trabalhadores do setor privado. Essa separação entre trabalhadores é uma exclusividade nacional.
Trazemos dados apresentados e discutidos no programa Canal Livre levado ao ar em 10 de abril de 2017, recebendo José Márcio Camargo e José Roberto Savoia (https://bit.ly/2ZEgml8).
Gastamos 13% do PIB com previdência com pessoas acima dos 60 anos, assim como a Alemanha. Temos 11% da população acima de 60 anos; a Alemanha, 23%. Países com população de mais de 60 anos equivalente à nossa gastam 4% do PIB.
No setor público há paridade de vencimentos entre o servidor que está trabalhando e o aposentado. A média de aposentadoria nesse setor é de R$ 9.000,00; no setor privado é de R$ 1.600,00. O setor produtivo é o castigado pelo nosso sistema.
Entre os Poderes da República, o gasto médio no Legislativo é R$ 28.000,00; no Judiciário é R$ 25.000,00. No Ministério Público é acima de R$ 30.000,00. A média do Executivo é mais reduzida.
O setor público gasta R$ 115 bilhões com 1 milhão de aposentados. O privado gasta 500 bilhões com 33 milhões de aposentados. A quantidade de aposentados com a média de R$ 1.600,00 é de 33 milhões. Um milhão de pessoas alcança média de R$ 28.000,00.
O déficit acumulado do setor público de 2001 a 2015 foi de R$ 1,3 trilhão; o do privado foi de R$ 450 bilhões. Registra-se que, nesse período, o Bolsa Família custou aos cofres da Nação R$ 250 milhões, atendendo a 30 milhões de pessoas.
A Previdência tem R$ 450 bilhões de crédito. R$ 300 bilhões tornaram-se incobráveis. Esse crédito é um estoque. O problema da Previdência é de fluxo. Ainda que se cobrisse o “furo”, ele atuarialmente se repetiria.
O sistema de aposentadoria do setor público resta como o maior programa brasileiro de transferência de renda de pobre para rico. Esse setor formou um formidável acervo de direitos em aposentadorias e pensões.
Enquanto um trabalhador de iniciativa privada recebe do INSS um benefício que pode chegar ao valor de R$ 5.645,80, o servidor público desfruta de aposentadoria integral. A previdência dos funcionários públicos é direcionada à população mais bem remunerada e mais rica do País. Essa é a conclusão alcançada por Medeiros e Souza (2012) do IPEA (https://bit.ly/2WXYorZ).
Não há outro fator de composição tão concentrador de riqueza quanto as rendas advindas dos RPPS (Regimes Gerais Próprios da Previdência Social). A maior parcela dessa concentração tem origem nos benefícios previdenciários.
O estudo explicita que, nada obstante a previdência dos funcionários públicos compor menos de 1% da renda familiar da população brasileira, ela se torna responsável por cerca de 7% de toda a desigualdade existente no Brasil.
Apontando na mesma direção, Roberto Amaral C. P. Santos, do Centro de Estudos em Processos de Investimento – FGV/EESP, em estudo publicado em março de 2017 (https://bit.ly/2X1cgGI), explica que o sistema previdenciário atua como mecanismo perpetuador de desigualdade. Assim é porque suas regras resultam na captação e aguçada redistribuição de renda em favor dos mais ricos.
No ano de 2012, a Lei 12.618/2012 eliminou essa vantagem para os novos servidores. Mas até a lei surtir efeitos financeiros, os servidores públicos, que compõem somente 5% dos beneficiados do INSS, ficarão com quase 20% dos recursos da Previdência Social.
No apanhado dos fatos, o pobre aposenta-se aos 65 anos; 60% dos aposentados por idade são de baixa renda. Classe média e alta é que alcançam o teto do INSS. À maioria dos aposentados toca a aposentadoria mínima, que é o salário mínimo.
Resta, pois, que o nosso sistema previdenciário, se é um problema para o Brasil, é uma solução para as castas que se situaram bem nas entranhas do Estado e dele ou por meio dele sugam a renda de final de vida dos desfavorecidos da Nação.
