Laguna
Uma audiência pública no fórum de Laguna ocorre às 9h de hoje para discutir o cumprimento da liminar que determina a saída das famílias que ocupam a área pertencente à Companhia de Desenvolvimento Industrial de Santa Catarina (Codisc), localizada próxima ao bairro Mato Alto.
Em 13 de dezembro, os moradores receberam uma intimação expedida pela 1ª Vara Cível de Laguna determinando a saída do local em até 30 dias. O prazo dado pela liminar encerrou, portanto, em janeiro, mas a remoção das famílias foi adiada até que se encontrasse uma solução para elas. Com 20 hectares, a área pertence à Codisc, mas o órgão foi extinto e todo o seu patrimônio passou a ser administrado pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc).
Outra audiência, há algumas semanas, já havia definido o dia 13 de setembro como a data final para os moradores deixarem o loteamento.
Enquanto isso, na Câmara de Vereadores foi aprovado um projeto de lei que autoriza a prefeitura a conceder o benefício denominado auxílio especial para habitação para famílias afetadas pela decisão judicial de desocupação.
O auxílio especial para habitação consistirá no pagamento de prestação no valor de R$ 600,00 e pelo prazo máximo de quatro meses, destinado exclusivamente à locação de moradia para a família beneficiada.
A Secretaria de Assistência Social do município fará a identificação dos que atendam aos critérios definidos na lei para a concessão do auxílio especial, de acordo com o estudo socioeconômico direcionado aos afetados pela decisão judicial de desocupação das áreas da Ação de Reintegração de Posse.
