A Polícia Militar de Santa Catarina, através do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), realizou no domingo (2) uma fiscalização em um cativeiro de aves nativas mantidas em condições irregulares no município de Chapecó. A ação resultou na apreensão de 28 aves e 20 gaiolas.
Detalhes da operação
Durante a fiscalização, os policiais constataram que 28 aves estavam sendo mantidas de forma irregular no imóvel. Veja as principais ações tomadas:
- Apreensão das 28 aves nativas
- Confisco de 20 gaiolas
- Responsável pelo imóvel nomeado como fiel depositário até decisão final
Infrações e penalidades
A situação configura crime ambiental conforme a Lei Federal 9.605/98, artigo 29, parágrafo 1º, inciso III, que trata sobre a manutenção irregular de aves nativas em cativeiro, sujeitando o infrator a penalidades.
Regulamentação administrativa
O caso também está previsto no Decreto Federal 6514/08, artigo 24, parágrafo 3º, que aborda o processo administrativo e impõe multas e apreensão das aves e instrumentos utilizados na infração.
