O Ministério Público acatou solicitação da prefeitura de Laguna para prorrogação de prazo e, com isso, agora o município terá até o próximo dia 29 para responder a uma recomendação do órgão sobre a situação da balsa que faz a travessia do Canal da Barra.
Até então, o prazo para resposta deveria se encerrar no início deste mês. Porém, a prefeitura solicitou prorrogação por mais 20 dias improrrogáveis, no que foi atendida. O município já adiantou ao Ministério Público que não possui oposição à recomendação do órgão. A prefeitura argumenta que a dilação do prazo é necessária para tratativas quanto ao cronograma da obra da Ponte do Pontal com o governo do Estado.
O Ministério Público de Santa Catarina recomendou ao município de Laguna a realização de licitação para contratação de empresa para prestação de serviço de transporte aquaviário. A empresa que presta o serviço de travessia do Canal da Barra é contratada de forma precária pelo menos desde 2013, sem que haja licitação da concessão pública.
A recomendação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna também aponta a necessidade de levantamento do movimento de usuários na alta e baixa temporada e que a comunidade seja ouvida antes do estabelecimento do valor da tarifa, que deve ser apresentado e discutido em audiência pública. Hoje, para carros, por exemplo, preço da tarifa é de R$ 17.
“O transporte aquaviário do Canal da Barra é de extrema importância para a população local, já que é única forma de travessia para veículos dentro do Município de Laguna. A contratação precária por anos representa prejuízo nítido aos munícipes que dependem de um serviço eficiente com o pagamento de adequada tarifa”, considera a Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende.
Na última resposta apresentada pelo Município ao Ministério Público no inquérito civil que apura os fatos, a atual gestão municipal, ao tomar ciência da ilegalidade, informou que será construída uma ponte no canal pelo governo estadual, o que dispensaria futuramente a existência do serviço de transporte.
“Ocorre que se verificou que inexiste previsão específica do início das obras ou mesmo do tempo que levará a construção e posterior começo do funcionamento, o que causa dano aos cofres públicos, pois não houve competição para manter a empresa que atualmente presta o serviço, sem se questionar uma possível proposta mais vantajosa”, completa Alves Rezende.
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Fonte: Folha Regional
