Uma eventual mudança na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2016, que prevê o início do cumprimento da pena de prisão após condenação em segunda instância, levantaria dúvidas sobre a luta anticorrupção no Brasil, sobre o sentido da operação Lava Jato e seria visto com “sinal muito ruim” para a comunidade internacional.
É o que afirma o esloveno Drago Kos, presidente do grupo de trabalho sobre corrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Ele comanda os estudos que monitoram o cumprimento da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ratificada pelo Brasil em 2000.
O Brasil é país parceiro da OCDE e negocia sua adesão ao grupo, que tem 34 países-membros.
No dia 4 (quarta-feira), o STF decidirá sobre o pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula, condenado em segunda instância – pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Ao mesmo tempo, há pressões sobre o Supremo – e dentro dele – para que a corte volte a discutir a prisão em segunda instância. Em 2016, a decisão foi tomada com margem apertada de votos, seis contra cinco.
Ministros do STF que em 2016 votaram a favor da execução provisória da pena de prisão após sentença em segunda instância, como Gilmar Mendes, têm indicado que podem alterar seu voto, o que vem provocando insegurança jurídica sobre a questão.
“Se o STF mudar sua posição será extremamente preocupante. Espero que eles tomem novamente a decisão certa”, diz Kos à BBC Brasil, que preferiu falar sobre a eventual revisão do entendimento constitucional e não comentar o julgamento do habeas corpus de Lula no STF.
“Só espero que as consequências sejam positivas e que os brasileiros, procuradores, policiais e juízes vejam que faz sentido lutar contra a corrupção no Brasil”, afirma.
“Se a decisão da Suprema Corte for revista, surge a pergunta sobre qual é o sentido da Lava Jato, já que os condenados não estarão indo para a cadeia”, destaca o presidente do grupo de trabalho anticorrupção da OCDE.
Críticos à revisão da prisão depois de condenação na segunda instância argumentam que, como são possíveis muitos recursos na Justiça brasileira, uma decisão final demora muito tempo, o que pode levar à prescrição dos crimes e aumentar a sensação de impunidade.
Kos, no entanto, não acredita que a eventual mudança do entendimento do STF significaria o fim da Lava Jato, maior operação anticorrupção já realizada no Brasil.
“Não será o fim, mas isso tornará tudo extremamente questionável”, ressalta.
“Procuradores e policiais continuarão fazendo seu trabalho, mas certamente eles irão trabalhar em circunstâncias mais difíceis.”
“Isso seria um golpe duro nos esforços do Brasil de lutar contra a corrupção, mas certamente não matará essa luta”, destaca Kos.
Segundo ele, uma mudança de posição no STF sobre o cumprimento de pena após segunda instância “será um sinal muito ruim para a comunidade internacional”.
“O nível de impunidade no Brasil irá certamente aumentar, o que vai causar vários problemas para o país.”
Mais de 3,8 mil procuradores e juízes, entre eles o ex-procurador geral da República Rodrigo Janot, assinaram um abaixo assinado em favor da prisão em segunda instância, que será entregue nesta segunda-feira aos 11 ministros do STF.
Em um relatório publicado em fevereiro do ano passado, a organização identifica um “progresso positivo” no Brasil no cumprimento da convenção internacional da OCDE de combate ao suborno.
Das 39 recomendações feitas ao Brasil em 2014 para o cumprimento da convenção, 18 foram totalmente implementadas e 13, parcialmente.
Mas ao longo do ano passado, a organização diz ter acompanhado com apreensão os acontecimentos no Brasil.
“Estou extremamente preocupado com o que vem acontecendo no Brasil desde o ano passado e como isso vai afetar a habilidade dos brasileiros de lutar contra subornos no futuro”, destaca Kos.
Ele cita como exemplos as mudanças no comando da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal (PF) e as declarações do ex-diretor-geral da PF, Fernando Segovia, sobre possível arquivamento de denúncia contra Temer.
A eventual revisão do STF em relação ao cumprimento da pena de prisão o deixou “ainda mais preocupado”, em particular com a chegada das eleições presidenciais em outubro.
“Os eleitores estão sempre certos, mas se eles votarem em alguém condenado por corrupção, isso vai afetar os esforços da Lava Jato nos últimos anos”, afirma.
Kos sabe que Lula vem liderando as pesquisas de opinião, mas não estava a par da possibilidade de o presidente Michel Temer – condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por ter feito doações para campanhas de 2014 – se candidatar à reeleição – e ficou surpreso ao ser informado a respeito.
“Há algum candidato à Presidência no Brasil que não tenha sido condenado ou esteja envolvido em escândalos?”, perguntou.
