Lily Farias
A prefeitura de Braço do Norte emitiu nota se posicionando sobre a suspensão da licitação para contratação da empresa que fará a obra de construção da ponte que liga o Centro ao bairro Lado da União. Até o momento a prefeitura não foi notificada e os trabalhos da empresa contratada seguem normalmente. Mas a prefeitura irá acatar a decisão do juiz assim que receber uma decisão.
A Empresa Fraga Construções e Engenharia Ltda. entrou na justiça com um mandado de segurança depois de ser inabilitada pela comissão de licitação de Braço do Norte por não haver qualificação e acervo para tal obra.
A empresa foi desclassificada por possuir capital social divergente entre a sua certidão e a do Crea e a última alteração de seu contrato social e também por não atender a comprovação mínima de capacidade técnica.
O objetivo da nota é esclarecer que a prefeitura conduz o processo dentro da legalidade e que o fato de a empresa entrar com um mandado de segurança é um procedimento que faz parte dos trâmites de toda licitação.
“Grande parte das empresas que são desclassificadas entram com um mandado de segurança para que a justiça reavalie a decisão da comissão de licitação. O juiz quem vai decidir. Mas não há nada de extraordinário neste caso, a Fraga apenas está cumprindo a parte dela como concorrente”, diz Wando Furlan Ceolin, Chefe de compras e licitações.
Participaram da licitação 4 empresas e 3 foram inabilitadas, apenas a Fraga Construções e Engenharia Ltda. entrou com um mandado de segurança. A vencedora foi a Trilha Engenharia, de Florianópolis, que já está construindo o canteiro de obras. A ponte está prevista para ser construída em 6 meses e a obra está orçada em mais de 4 milhões.
Na nota a prefeitura de Braço do Norte disse que até agora não foi intimada acerca do teor da decisão em questão e que o procedimento foi conduzido com transparência observando as diretrizes impostas pela lei de licitações.
“Com a inabilitação da empresa o envelope com a proposta foi devolvido lacrado e o município em momento algum teve conhecimento do valor apresentado”, diz o texto.
A prefeitura também informa que ‘as medidas judiciais cabíveis já estão sendo tomadas, assim como ratifica o compromisso de transparência e trabalho assumido com a população braçonortense”.
Leia a nota da íntegra
NOTA OFICIAL
O Município de Braço do Norte, representado pelo Prefeito Municipal, Roberto Kuerten Marcelino, diante da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível desta Comarca, Doutor Rodrigo Barreto, nos autos do Mandado de Segurança nº 0301798-20.2018.8.24.0010, que determinou a suspensão cautelar da licitação pública na modalidade concorrência nº 001/2018 (PONTE DA UNIÃO), vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
– A municipalidade, até agora, não foi intimada acerca do teor da decisão em questão;
– O procedimento licitatório objeto da discussão foi conduzido de maneira transparente, observando, sobretudo, as diretrizes impostas pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que são norteadores da administração pública;
– A empresa Fraga Construções e Engenharia Ltda foi INABILITADA pela Comissão de Licitação do Município em razão de ter apresentado capital social divergente entre a sua certidão no CREA e a última alteração consolidada no seu contrato social e, também, segundo o Departamento de Engenharia do Município, por não ter atendido a comprovação mínima de capacidade técnico-operacional do edital, visto que apresentou atestado parcial;
– Com a INABILATAÇÃO da empresa Fraga Construções e Engenharia Ltda no processo licitatório pela Comissão de Licitação, o ENVELOPE COM A PROPOSTA DA REFERIDA EMPRESA FOI DEVOLVIDO LACRADO, ou seja, O MUNICÍPIO, EM MOMENTO ALGUM, POR CONTA DA INABILITAÇÃO, TEVE CONHECIMENTO DO VALOR APRESENTADO pela Fraga Construções e Engenharia Ltda para a construção da ponte;
– Por último, o Município informa que as medidas judiciais cabíveis já estão sendo tomadas, assim como ratifica o compromisso de transparência e trabalho assumido com a população braçonortense.
ROBERTO KUERTEN MARCELINO
Prefeito Municipal
